tributárias são de dois tipos: Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em...

parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que...

(contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). Essa responsabilidade...

sujeito ativo em uma relação jurídica tributária, é a pessoa jurídica que possui o direito de exigir a obrigação tributária (credor) imposta ao sujeito passivo...

na regulamentação do IPI. substituição tributária é definida a depender do produto. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização...

da carga tributária, e aos que tem menos importância aumenta-se a carga tributária. O Estado seleciona tais produtos. As imunidades tributárias são normas...

(desambiguação). Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente...

fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Por sua vez, o...

A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. A lei...

passivo) da obrigação tributária. A depender do pólo ocupado, nos referimos a ela como "capacidade tributária ativa", ou "capacidade tributária passiva"...

obrigação tributária). A inscrição do contribuinte na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte (sujeito passivo da obrigação...

Imposto de Renda. Crédito tributário Legislação tributária Competência tributária Obrigação tributária Sistema Constitucional Tributário Sujeitos ativo e passivo...

Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em outros termos, é aquele que se sujeita, por previsão legal, ao pagamento de tributos ao...

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário...

sujeito passivo da obrigação tributária receber ou conseguir qualquer valor. Se ambas as taxas - 0% e 100% - não geram receitas tributárias, conclui-se que...

dias para expedir esta certidão. administração fiscal crédito tributário responsabilidade tributária competência tributária administração tributária...

Em direito tributário, administração tributária ou administração fiscal refere-se a entidades e órgãos da administração pública com atribuições, competência...

há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e consequentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção fiscal pode ser uma...

Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária aos estados para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou...

suas obrigações, inclusive as obrigações tributárias e previdenciárias. Desta maneira, deve-se incluir no lucro cessante, não só as obrigações trabalhistas...

serviço deveria ser responsável por obedecer a regulamentações e obrigações tributárias. Outra crítica recorrente na sociologia do trabalho diz respeito...

anterioridade tributária. A lei instituidora do tributo deve conter todos os elementos necessários ao surgimento da obrigação tributária, como a definição...

de uma mesma obrigação tributária, cada qual obrigado a parte da dívida, ou à dívida toda. Também pode ocorrer na competência tributária, quando mais...

"Planejamento tributário" é uma operação que os contribuintes utilizam para diminuir a carga tributária e pode ser dividido em "planejamento tributário não abusivo"...

Campo(s) Direito Fiscal e Finanças Públicas Tese A Quantificação da Obrigação Tributária: Deveres de Cooperação, Auto-Avaliação e Avaliação Administrativa...

por carga tributária Lista de impostos brasileiros Lista de impostos portugueses Contabilidade tributária Direito financeiro Direito tributário Elisão e...

diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução...

outros ficheiros sobre Imposto Lista de países por carga tributária Carga tributária Direito tributário Finanças públicas História da economia História do pensamento...

menções desde o século IX até ao XV, era um imposto direto e consistia na obrigação de trabalhar na construção e reparação de castelos, de cavas, torres,...

A obrigação têm fontes diversas: dos fatos jurídicos lícitos e, dos atos jurídicos ilícitos, envolvendo então situações que podem criar obrigações tributárias...

Administração Tributária e Aduaneira da União. Possui como atribuição principal, na qualidade de autoridade administrativa, fiscal, tributária e aduaneira...