Petição inicial é a peça que instaura o processo jurídico no âmbito cível e identifica a demanda levada ao Juiz-Estado. Trata-se de ato processual solene...

Petição, pedido feito a uma autoridade governamental ou entidade pública, pode ser: Abaixo-assinado, petição coletiva Direito de petição, uma garantia...

Lei 9.882/99 define quais deverão ser os elementos da petição inicial—Art. 3o A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental...

fases gerais relativas à tramitação de um processo judicial: A petição é o documento inicial de todo processo, onde o autor - quem ajuizou a ação - expõe...

acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da negociação coletiva exitosa...

 Nota: Este artigo é sobre a petição inicial do processo trabalhista. Para o processo judicial, veja ação trabalhista. Reclamação trabalhista (ou, mais...

fundamentos jurídicos expostos na demanda e instrumentalizados na petição inicial, e é um dos três elementos da ação, juntamente com o pedido e as partes...

A petição inicial, no caso de ação penal privada, é a queixa-crime dirigida à autoridade policial. No caso de ação penal pública, a petição inicial é...

pagamento, pois não se considera que o depósito tenha sido realizado.  A petição inicial, além de preencher todos os requisitos do art. 319 do NCPC, deverá...

requerente, pois a Inicial é o fundamento para que o litígio seja levado à Mais Alta Corte Brasileira, o que não ocorrerá com uma Petição Inicial sem o conhecimento...

mesmo pedido (mediato e imediato). O registro ou a distribuição da petição inicial é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 59 caput)...

são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo...

1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou...

fundamentais e humanos, denotando uma situação fática inconstitucional. A petição inicial foi feita com base em representação feito pela Clínica de Direitos...

a petição inicial com todos os dados discutidos anteriormente deverá seguir algumas determinações. Primeiramente, é importante ressaltar a petição deverá...

citação da pessoa em favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial o valor a caucionar, o modo pelo qual será prestada, a estimativa dos...

A Petição De Oregon é uma petição contrária ao Protocolo de Kyoto, que solicita ao governo dos Estados Unidos a rejeição deste acordo, já que os limites...

mais especificamente, por meio da requerimento do autor, mediante uma petição inicial. Além de "autor" e "réu", são encontradas na práxis forense diversas...

Por outro lado, o nome da ação depende da natureza do que se pede na petição inicial e não do nome que o autor lhe dá. Dessa forma, é tecnicamente mais...

contra manifestando tal posição na petição inicial. A prática não era comum. O Supremo considerou inepta a petição inicial alegando que não se pode conhecer...

aquela que não examina, em toda a sua amplitude, o pedido formulado na petição inicial (com a sua fundamentação) ou na defesa do réu, sendo passível de anulação...

1990. Mestre em Direito pela USP com a dissertação "Requisitos da petição inicial nos dissídios individuais trabalhistas" em 1995 e Doutor em Direito...

do processo objetivo do controle abstrato de constitucionalidade. A petição inicial é encaminhada pelo legitimado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal...

caso de citra petita, se houver omissão quanto a algum dos objetos da petição inicial, a sentença pode ser anulada. Exemplo 1: uma ação judicial na qual...

"quase-clássicos". De maneira ainda pior, um erro de matemática foi feito na petição inicial destes métodos para a emissão de campo, e mesmo a teoria corrigida...

inteiro teor da decisão pelo arquivamento da ADI 3300 Inteiro teor da petição inicial da ADPF 132 «Direitos dos homossexuais é tema de reunião com presidente...

finais de 1979 e começos de 1980 por diversas entidades (artigo 4.º da petição inicial e factos n.os 4 e 5 do acórdão transcrito); (...) c) O Projecto Global...

anônima, uma atriz que trabalhou em dois filmes do diretor, alega em petição inicial que foi estuprada por ele em 10 de maio no Hôtel Le Bristol Paris,...

Queixa ou queixa-crime é a denominação dada pela Lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou seu representante legal. A queixa...

questão. De acordo com o Artigo 12-B da Lei 9.868/99, os requisitos da petição inicial são a indicação da omissão legislativa ou administrativa, com a especificação...

processual é aquela indicada na petição inicial, de modo que exequente e executado serão aqueles indicados na petição que inicia o processo de execução...