Petição inicial é a peça que instaura o processo jurídico no âmbito cível e identifica a demanda levada ao Juiz-Estado. Trata-se de ato processual solene...
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Nota: Este artigo é sobre a petição inicial do processo trabalhista. Para o processo judicial, veja ação trabalhista. Reclamação trabalhista (ou, mais...
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Petição, pedido feito a uma autoridade governamental ou entidade pública, pode ser: Abaixo-assinado, petição coletiva Direito de petição, uma garantia...
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Por outro lado, o nome da ação depende da natureza do que se pede na petição inicial e não do nome que o autor lhe dá. Dessa forma, é tecnicamente mais...
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Competência da Justiça do Trabalho para Analisar Relações de Consumo) A petição inicial da ADIn 3395, faz retrospectiva dos votos dos Ministros Carlos Velloso...
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Tramitação (section Petição inicial)
fases gerais relativas à tramitação de um processo judicial: A petição é o documento inicial de todo processo, onde o autor - quem ajuizou a ação - expõe...
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Lei 9.882/99 define quais deverão ser os elementos da petição inicial—Art. 3o A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental...
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acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da negociação coletiva exitosa...
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mesmo pedido (mediato e imediato). O registro ou a distribuição da petição inicial é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 59 caput)...
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fundamentos jurídicos expostos na demanda e instrumentalizados na petição inicial, e é um dos três elementos da ação, juntamente com o pedido e as partes...
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fundamentais e humanos, denotando uma situação fática inconstitucional. A petição inicial foi feita com base em representação feito pela Clínica de Direitos...
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são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo...
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1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou...
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requerente, pois a Inicial é o fundamento para que o litígio seja levado à Mais Alta Corte Brasileira, o que não ocorrerá com uma Petição Inicial sem o conhecimento...
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citação da pessoa em favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial o valor a caucionar, o modo pelo qual será prestada, a estimativa dos...
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do processo objetivo do controle abstrato de constitucionalidade. A petição inicial é encaminhada pelo legitimado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal...
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pagamento, pois não se considera que o depósito tenha sido realizado. A petição inicial, além de preencher todos os requisitos do art. 319 do NCPC, deverá...
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1990. Mestre em Direito pela USP com a dissertação "Requisitos da petição inicial nos dissídios individuais trabalhistas" em 1995 e Doutor em Direito...
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mais especificamente, por meio da requerimento do autor, mediante uma petição inicial. Além de "autor" e "réu", são encontradas na práxis forense diversas...
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a petição inicial com todos os dados discutidos anteriormente deverá seguir algumas determinações. Primeiramente, é importante ressaltar a petição deverá...
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contra manifestando tal posição na petição inicial. A prática não era comum. O Supremo considerou inepta a petição inicial alegando que não se pode conhecer...
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Queixa ou queixa-crime é a denominação dada pela Lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou representante legal. A queixa...
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o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Ex.: ação que julga procedente o pedido de reintegração de posse,...
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na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial...
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finais de 1979 e começos de 1980 por diversas entidades (artigo 4.º da petição inicial e factos n.os 4 e 5 do acórdão transcrito); (...) c) O Projecto Global...
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"quase-clássicos". De maneira ainda pior, um erro de matemática foi feito na petição inicial destes métodos para a emissão de campo, e mesmo a teoria corrigida...
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questão. De acordo com o Artigo 12-B da Lei 9.868/99, os requisitos da petição inicial são a indicação da omissão legislativa ou administrativa, com a especificação...
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alegação é a confrontação com a verdade das afirmações contidas na petição inicial de um processo judicial. As expressões jurídicas verossimilhança e...
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processual é aquela indicada na petição inicial, de modo que exequente e executado serão aqueles indicados na petição que inicia o processo de execução...
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inteiro teor da decisão pelo arquivamento da ADI 3300 Inteiro teor da petição inicial da ADPF 132 «Direitos dos homossexuais é tema de reunião com presidente...
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anônima, uma atriz que trabalhou em dois filmes do diretor, alega em petição inicial que foi estuprada por ele em 10 de maio no Hôtel Le Bristol Paris,...
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