ou TRAJANO, Tagore . Animais em juízo: direito, personalidade jurídica e capacidade processual. 1. ed. Salvador: Evolução, 2012. 232p . - MARINS, R...
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a qual não podia ser unilateralmente revogada pelo governo central; a capacidade de os governos provinciais tomarem decisões autonomamente sobre temas...
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Administrativa de la República N°41548-MGP". Sistema Costarricense de Información Jurídica (in Spanish). 19 March 2019. Retrieved 26 September 2020. División Territorial...
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