Revista Jurídica, Porto Alegre, v.44, n.226, p. 5-26, ago. 1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Revista de Estudos Tributários, v...
37 KB (5,784 words) - 22:30, 2 August 2024
including massive purges in the judiciary. Its first pillar, Ley de Responsabilidades Políticas, retroactive to 1934, was adopted in 1939, supplemented...
93 KB (11,336 words) - 15:38, 4 October 2024