Driving licence in Brazil (redirect from Carteira Nacional de Habilitação)
Restriction in São Paulo "Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo". Detran-Sp. Retrieved 2022-08-26. "Carteira Digital de Trânsito: O Guia Completo para...
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(Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP); Traffic Department of the State of São Paulo (Departamento Estadual de Trânsito...
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and that Edivaldo Cardoso de Paula, former president of the State Traffic Department of Goiás (Departamento Estadual de Trânsito – Detran-GO), was nominated...
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Presumption of innocence: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Art. 5 LVII Protection from unreasonable...
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