Petição inicial é a peça que instaura o processo jurídico no âmbito cível e identifica a demanda levada ao Juiz-Estado. Trata-se de ato processual solene...

Petição, pedido feito a uma autoridade governamental ou entidade pública, pode ser: Abaixo-assinado, petição coletiva Direito de petição, uma garantia...

Lei 9.882/99 define quais deverão ser os elementos da petição inicial—Art. 3o A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental...

fases gerais relativas à tramitação de um processo judicial: A petição é o documento inicial de todo processo, onde o autor - quem ajuizou a ação - expõe...

acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da negociação coletiva exitosa...

 Nota: Este artigo é sobre a petição inicial do processo trabalhista. Para o processo judicial, veja ação trabalhista. Reclamação trabalhista (ou, mais...

fundamentos jurídicos expostos na demanda e instrumentalizados na petição inicial, e é um dos três elementos da ação, juntamente com o pedido e as partes...

pagamento, pois não se considera que o depósito tenha sido realizado.  A petição inicial, além de preencher todos os requisitos do art. 319 do NCPC, deverá...

A petição inicial, no caso de ação penal privada, é a queixa-crime dirigida à autoridade policial. No caso de ação penal pública, a petição inicial é...

requerente, pois a Inicial é o fundamento para que o litígio seja levado à Mais Alta Corte Brasileira, o que não ocorrerá com uma Petição Inicial sem o conhecimento...

fundamentais e humanos, denotando uma situação fática inconstitucional. A petição inicial foi feita com base em representação feito pela Clínica de Direitos...

são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo...

1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou...

mesmo pedido (mediato e imediato). O registro ou a distribuição da petição inicial é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 59 caput)...

Por outro lado, o nome da ação depende da natureza do que se pede na petição inicial e não do nome que o autor lhe dá. Dessa forma, é tecnicamente mais...

citação da pessoa em favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial o valor a caucionar, o modo pelo qual será prestada, a estimativa dos...

A Petição De Oregon é uma petição contrária ao Protocolo de Kyoto, que solicita ao governo dos Estados Unidos a rejeição deste acordo, já que os limites...

mais especificamente, por meio da requerimento do autor, mediante uma petição inicial. Além de "autor" e "réu", são encontradas na práxis forense diversas...

a petição inicial com todos os dados discutidos anteriormente deverá seguir algumas determinações. Primeiramente, é importante ressaltar a petição deverá...

1990. Mestre em Direito pela USP com a dissertação "Requisitos da petição inicial nos dissídios individuais trabalhistas" em 1995 e Doutor em Direito...

contra manifestando tal posição na petição inicial. A prática não era comum. O Supremo considerou inepta a petição inicial alegando que não se pode conhecer...

aquela que não examina, em toda a sua amplitude, o pedido formulado na petição inicial (com a sua fundamentação) ou na defesa do réu, sendo passível de anulação...

caso de citra petita, se houver omissão quanto a algum dos objetos da petição inicial, a sentença pode ser anulada. Exemplo 1: uma ação judicial na qual...

do processo objetivo do controle abstrato de constitucionalidade. A petição inicial é encaminhada pelo legitimado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal...

"quase-clássicos". De maneira ainda pior, um erro de matemática foi feito na petição inicial destes métodos para a emissão de campo, e mesmo a teoria corrigida...

"provocada" pelos interessados. Nesse sentido, inicia-se o processo com a petição inicial. É nela que o autor manifesta ao juízo os fatos ocorridos, o direito...

inteiro teor da decisão pelo arquivamento da ADI 3300 Inteiro teor da petição inicial da ADPF 132 «Direitos dos homossexuais é tema de reunião com presidente...

finais de 1979 e começos de 1980 por diversas entidades (artigo 4.º da petição inicial e factos n.os 4 e 5 do acórdão transcrito); (...) c) O Projecto Global...

questão. De acordo com o Artigo 12-B da Lei 9.868/99, os requisitos da petição inicial são a indicação da omissão legislativa ou administrativa, com a especificação...

Queixa ou queixa-crime é a denominação dada pela Lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou seu representante legal. A queixa...

anônima, uma atriz que trabalhou em dois filmes do diretor, alega em petição inicial que foi estuprada por ele em 10 de maio no Hôtel Le Bristol Paris,...