tributárias são de dois tipos: Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em...
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(contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). Essa responsabilidade...
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parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que...
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Sujeitos ativo e passivo (category Direito das obrigações)
sujeito ativo em uma relação jurídica tributária, é a pessoa jurídica que possui o direito de exigir a obrigação tributária (credor) imposta ao sujeito passivo...
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sujeito passivo da obrigação tributária receber ou conseguir qualquer valor. Se ambas as taxas - 0% e 100% - não geram receitas tributárias, conclui-se que...
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na regulamentação do IPI. substituição tributária é definida a depender do produto. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização...
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da carga tributária, e aos que tem menos importância aumenta-se a carga tributária. O Estado seleciona tais produtos. As imunidades tributárias são normas...
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Fato gerador (category Direito tributário)
fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Por sua vez, o...
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(desambiguação). Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente...
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A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. A lei...
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passivo) da obrigação tributária. A depender do pólo ocupado, nos referimos a ela como "capacidade tributária ativa", ou "capacidade tributária passiva"...
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Dívida ativa (section Dívida ativa não tributária)
obrigação tributária). A inscrição do contribuinte na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte (sujeito passivo da obrigação...
2 KB (289 words) - 16:55, 5 October 2022
Lançamento (category Direito tributário)
Imposto de Renda. Crédito tributário Legislação tributária Competência tributária Obrigação tributária Sistema Constitucional Tributário Sujeitos ativo e passivo...
5 KB (668 words) - 21:37, 20 November 2019
Contribuinte (category Direito tributário)
Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em outros termos, é aquele que se sujeita, por previsão legal, ao pagamento de tributos ao...
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Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário...
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Princípio da legalidade (redirect from Princípio da Legalidade Tributária)
anterioridade tributária. A lei instituidora do tributo deve conter todos os elementos necessários ao surgimento da obrigação tributária, como a definição...
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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (category Direito tributário)
Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária aos estados para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou...
13 KB (745 words) - 17:10, 19 October 2023
de uma mesma obrigação tributária, cada qual obrigado a parte da dívida, ou à dívida toda. Também pode ocorrer na competência tributária, quando mais...
3 KB (382 words) - 11:39, 10 August 2020
Isenção fiscal (category Direito tributário)
há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e consequentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção fiscal pode ser uma...
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Em direito tributário, administração tributária ou administração fiscal refere-se a entidades e órgãos da administração pública com atribuições, competência...
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Elisão e evasão fiscal (redirect from Gestão Tributária)
"Planejamento tributário" é uma operação que os contribuintes utilizam para diminuir a carga tributária e pode ser dividido em "planejamento tributário não abusivo"...
14 KB (1,966 words) - 23:02, 13 September 2024
menções desde o século IX até ao XV, era um imposto direto e consistia na obrigação de trabalhar na construção e reparação de castelos, de cavas, torres,...
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serviço deveria ser responsável por obedecer a regulamentações e obrigações tributárias. Outra crítica recorrente na sociologia do trabalho diz respeito...
6 KB (613 words) - 08:09, 11 September 2024
Dívida ativa fiscal (category Direito tributário)
dias para expedir esta certidão. administração fiscal crédito tributário responsabilidade tributária competência tributária administração tributária...
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Administração Tributária e Aduaneira da União. Possui como atribuição principal, na qualidade de autoridade administrativa, fiscal, tributária e aduaneira...
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Campo(s) Direito Fiscal e Finanças Públicas Tese A Quantificação da Obrigação Tributária: Deveres de Cooperação, Auto-Avaliação e Avaliação Administrativa...
5 KB (469 words) - 09:24, 5 August 2024
suas obrigações, inclusive as obrigações tributárias e previdenciárias. Desta maneira, deve-se incluir no lucro cessante, não só as obrigações trabalhistas...
5 KB (775 words) - 18:50, 2 July 2020
regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata...
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Tributos no Brasil (category Direito tributário)
Código Tributário Nacional, segundo o qual a "natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação [tributária]"...
4 KB (447 words) - 16:05, 19 October 2023
Tributo (category Direito tributário)
por carga tributária Lista de impostos brasileiros Lista de impostos portugueses Contabilidade tributária Direito financeiro Direito tributário Elisão e...
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Vínculo jurídico (category Direito das obrigações)
A obrigação têm fontes diversas: dos fatos jurídicos lícitos e, dos atos jurídicos ilícitos, envolvendo então situações que podem criar obrigações tributárias...
3 KB (309 words) - 20:30, 16 April 2024