18 are legally ambiguous: laws against corruption of minors as well as estupro laws can be applied to such acts, at the discretion of the prosecution...

The federal government sets an age of 18, and there are statutory rape (estupro) laws that prohibit deception and often seduction in order to have sex...

Perversion (also released as Perversão and Estupro!) is a 1979 Brazilian exploitation film directed by José Mojica Marins. Marins is also known by his...

years for adolescents of ages 12 and older. There is also the crime of estupro, which is carnal access using seduction or deceit, with adolescents aged...

Justiça condena adolescente acusado de matar menina por feminicídio e estupro de vulnerável" [Raíssa Case: Justice condemns teenager accused of killing...

2020. "Juiz arquiva inquérito que investigava Feliciano por suspeita de estupro". 13 December 2018. "Patrícia Lélis presa e processada nos EUA, diz Eduardo...

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younger person. Another example is in Mexico, where there is a crime called "estupro" defined as sexual activity with a person over the age of consent but under...

sentence reaches almost 500 years]. oantagonista.com.br. 19 September 2023. "Estupro, violação sexual e posse de arma: Relembre as condenações de João de Deus"...

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9 November 2020. "Cuca, técnico do Santos, também já foi condenado por estupro de menina de 13 anos" [Cuca, manager of Santos, has also been condemned...

"TV espanhola divulga primeira imagem de Daniel Alves após prisão por estupro, há 6 meses". O Globo (in Brazilian Portuguese). 20 July 2023. Archived...

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Grande do Sul rock scene, and highly sexually explicit tracks such as "Estupro com Carinho", "Banana Split", "A Última Virgem" and "Morte por Tesão" became...

[by performing] obscene acts (...) other than carnal union". Article 275 Estupro essentially describes rape by deception through a false promise of marriage...

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Paraguaçuense, Marcelinho Paraíba, é detido em festa por suspeita de estupro" [Former player of EC Paraguaçuense, Marcelinho Paraíba, is detained at...

called estupro. This figure establishes some limitations to sexual contacts with children older than 14 and younger than 18 years old. The estupro legislation...

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September 2019. "Jogadores do Botafogo de Ribeirão Preto são investigados por estupro e agressão no Rio" [Botafogo de Ribeirão Preto players are investigated...