Atos de União de 1707 – Wikipédia, a enciclopédia livre

Ato de União com a Escócia de 1706
Union with Scotland Act 1706
Parlamento da Inglaterra
Citação	6 Ann. c. 11
Jurisdição	Grã-Bretanha Grã-Bretanha (1707–1800) Grã-Bretanha e Irlanda (1801–1922) Reino Unido (1922–presente)
Aprovado por	Ana (Soberana)
Aprovado em	6 de março de 1707
Em vigor	1 de maio de 1707
Emendado por
1998 c. 46
Legislação relacionada
Ato de Estabelecimento (1701) Ato de Sucessão à Coroa (1707) Ato de União com a Irlanda (1800)
Resumo geral
Sobre a formalização da unificação das entidades políticas dos reinos de Inglaterra e Escócia, direito de sucessão ao trono e extensões dos poderes do Monarca.
Estado: Atual legislação

Os Atos de União de 1707 foram um par de atos do parlamento que unificou os reinos da Inglaterra e da Escócia em um estado unitário. Os atos, promulgados pelo Parlamento da Escócia e pelo Parlamento da Inglaterra, ratificaram o Tratado de União acordado entre os dois reinos em 1706.

Antes disso, os reinos compartilhavam um monarca comum (União das Coroas), mas tinham governos e parlamentos separados. Os Atos de União criaram o Reino Unido da Grã-Bretanha, com uma única legislatura em Westminster: o Parlamento da Grã-Bretanha.^[1] Os Atos também asseguraram que a Rainha Ana seria sucedida pela Casa de Hanôver (protestante), evitando as possibilidades de divergência dinástica e de uma monarquia católica.^[1] Como resultado, o reino da Inglaterra e o reino da Escócia tornaram-se um único reino.

O acordo foi ratificado a 26 de Março de 1707 pelos parlamentos da Inglaterra e Escócia e teve como principais efeitos:

• A criação do novo Reino Unido da Grã-Bretanha: Inglaterra e Escócia encontravam-se até então sob um regime de união pessoal das coroas; agora, a independência formal dos dois países desapareceria em favor do novo Estado. O País de Gales, por sua vez, já havia sido anexado à Inglaterra no século XVI;
• A dissolução dos parlamentos escocês e inglês e a sua substituição pelo novo parlamento da Grã-Bretanha (em Westminster);
• A união aduaneira entre os dois países;
• A bandeira do Reino Unido tornou-se a bandeira nacional.^[1]

A Rainha Ana da Grã-Bretanha tornou-se a primeira ocupante de um trono britânico único e a Escócia enviou 45 deputados para o parlamento unificado em Londres. Em contrapartida, o direito, a moeda e a Igreja escoceses continuaram separados.

Aconteceu principalmente para deixar de haver desacordo entre os dois reinos, para reforçar o protestantismo, em detrimento das Terras Altas da Escócia que era predominante católica jacobita, e fazer prevalecer internamente o Decreto de Estabelecimento de 1701.

Este evento histórico também é conhecido como "Atos de União de 1707" (Acts of Union, em inglês), uma referência às ratificações do tratado pelos parlamentos dos dois países.

Antes de 1603, Inglaterra e Escócia possuíam monarcas distintos; como Isabel I nunca havia se casado, após 1567, seu primo protestante Jaime VI da Escócia assumiu a condição de herdeiro presuntivo do trono inglês. Após a morte da monarca, as duas coroas foram mantidas em união pessoal por Jaime que reinou como Jaime I na Inglaterra e Jaime VI na Escócia. O monarca anunciou sua intenção em unificar ambas as coroas através da prerrogativa real para assumir o título de "Rei da Grã-Bretanha" e dar um conceder um perfil britânico à sua corte e imagem pública.

A Lei da União da Inglaterra e da Escócia de 1603 estabeleceu uma comissão conjunta para acordar os termos, mas o Parlamento inglês considerou que a medida poderia abrir caminho para a implantação de um regime absolutista semelhante ao escocês. Relutante, Jaime VI desistiu de suas propostas e as tentativas de retomar a questão foram recebidas com resistência dos parlamentares em 1610.

Por outro lado, Jaime buscou estabelecer uma Igreja unificada da Escócia e da Inglaterra, como o primeiro passo para um estado unionista centralizado. No entanto, apesar de serem nominalmente episcopais na estrutura, as duas denominações apresentavam grandes divergências doutrinárias. A Igreja da Escócia (ou Kirk) era de doutrina calvinista e considerava a maioria das práticas da Igreja da Inglaterra semelhantes àquelas do Catolicismo romano. Consequentemente, as sucessivas tentativas de Jaime e seu filho Carlos I de impor intervenções religiosas acabaram levando às Guerras dos Três Reinos de 1639 a 1651.

As Guerras dos Bispos, travada entre 1639 e 1640, confirmaram a primazia da Igreja Escocesa e acabaram por estabelecer o governo dos Covenanters no país. Os escoceses mantiveram sua neutralidade nos primeiros estágios da Primeira Guerra Civil Inglesa entre 1642 e 1646, porém levantaram seus temores sobre o impacto de uma vitória realista na Escócia. Líderes presbiterianos como Archibald Campbell viam a união das coroas como uma forma de garantir o livre comércio entre a Inglaterra e a Escócia e preservar uma estrutura eclesiástica presbiteriana.

Sob a Liga e Pacto Solene de 1643, os Covenanters concordaram em fornecer apoio militar ao Parlamento inglês em troca da unificação religiosa. Embora o tratado se referisse repetidamente à "união" entre Inglaterra, Escócia e Irlanda, a união política teve pouco apoio fora do Kirk. Mesmo a união religiosa foi contestada pela maioria da estrutura episcopal na Igreja da Inglaterra e por figuras independentes como Oliver Cromwell, que liderava o Exército Novo.

Os escoceses e os presbiterianos ingleses eram conservadores políticos, que cada vez mais viam os independentes e associavam grupos radicais como os niveladores como uma ameaça maior do que os monarquistas. Tanto monarquistas quanto presbiterianos concordavam que a monarquia era de origem divina, mas discordavam sobre a natureza e extensão da autoridade real sobre a igreja. Quando Carlos I se rendeu em 1646, eles se aliaram a seus antigos inimigos para restaurá-lo ao trono inglês.

• Decreto de Estabelecimento de 1701
• História da Escócia
• História do Reino Unido
• Jacobitismo
• Tratado de União

Referências

Obras relacionadas com Act of Union 1707 no Wikisource

• Union with England Act and Union with Scotland Act – Full original text
• Treaty of Union and the Darien Experiment, University of Guelph, McLaughlin Library, Library and Archives Canada

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