Direitos da criança – Wikipédia, a enciclopédia livre

Parte da série sobre
Direitos
Distinções teóricas
Direitos individuais Direitos coletivos Direito natural Direito legal Direito positivo Direito negativo
Direitos humanos
Direitos civis Direitos políticos Direito de resistência Direitos econômicos, sociais e culturais Três gerações
Direitos do requerente
Animais Autores Crianças Consumidores Estudantes Fetos Homens Humanos Juventude LGBT Mães Minorias Mulheres Nativos Pais Pessoas com deficiência Plantas Trabalhadores
Outros grupos de direitos
Liberdades civis Digitais Linguísticos Propriedade Reprodutivos Armamento
v d e

Símbolos de movimentos pelos direitos da criança

Kinderstern/Star for Children

Fita azul clara^[1]

Os direitos da criança ou direitos da infância associa-se aos direitos humanos voltados para as crianças. A condição de criança como sujeito de direitos está atrelada à preocupação com a fase inicial da formação e desenvolvimento humano. O pensamento científico desde o século XIX, principalmente aquele proveniente da Psicologia e da Pedagogia, construiu a imagem de vulnerabilidade e consequente necessidade de proteção. Anteriormente no século XVI, direitos e necessidades das crianças não eram reconhecidos. Nessa época, elas estavam sujeitas à subjugação familiar e às condições de abandono, abuso, tráfico e mutilação.^[2][3]

Ver artigos principais: Abuso infantil, Prostituição infantil, Exploração sexual de menor, Pornografia infantil, Trabalho infantil, Tráfico de crianças, Casamento infantil, Criança de rua, Criança-soldado e Infanticídio

De forma ampla, são princípios que norteiam os direitos das crianças, que incluem o tratamento não discriminatório, consideração de sua opinião e interesse e atenção à sua sobrevivência, desenvolvimento e proteção. Isso se converte em direitos à nacionalidade, igualdade de oportunidades, educação, habitação, saúde, recreação, ambiente de amor, segurança e compreensão dos pais e da sociedade, atendimento médico prioritário.^[4][5] Por outro lado, as principais violações a esses direitos são a mortalidade infantil, o trabalho infantil, o abuso e exploração sexual de menor, e a negligência e violência doméstica (psicológica, física e sexual).^[6][7][8]

Cenas distintas envolvendo crianças. Primeiro, uma de respeito aos seus direitos, depois outra de violação. À esquerda estão meninas e meninos iranianos brincando em evento de sociedade iraniana membra do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 2013. Já à direita, em 2017, menino tanzaniano trabalhando no campo, enquanto cuida de uma outra criança ainda menor.

• 1919: Criação do Comitê de Proteção da Infância pela Sociedade das Nações, o qual foi o primeiro órgão fora do âmbito do Estado-nação em matéria dos direitos da criança.^[10][11]
• 1924: Aprovação na Assembleia da Liga das Nações da Declaração de Genebra de 1924, formulada por Eglantyne Jebb, fundadora da Save the Children, junto com a União Internacional de Auxílio à Criança.^[11][12][13]
• 1927: Fundação do Instituto Interamericano da Criança durante o IV Congresso Panamericano da Criança por dez países americanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Cuba, Chile, Equador, Estados Unidos, Peru, Uruguai e Venezuela).^[11][14]
• 1934: Reafirmação da Declaração de Genebra com segunda aprovação no seio da Sociedade das Nações.^[11][14]
• 1946
  • Recomendação do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas para adoção da Declaração de Genebra.^[11]
  • Criação do Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).^[11]
• 1948: Reconhecimento implícito de direitos e liberdades das crianças e adolescentes com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU).^[11]
• 1959: Adoção unânime mas não compulsória da Declaração dos Direitos da Criança pelos Estados-membros da ONU.^[11]
• 1979: Celebração do Ano Internacional da Criança, estabelecido pela UNICEF, com atividades comemorativas ao vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança.^[15]
• 1980: Adoção da Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças) pela AGNU.^[16]
• 1985: Adoção das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Pequim) a partir da aprovação da resolução 40/33 na AGNU.^[16][17]
• 1989: Adoção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança pela AGNU com abertura à subscrição e ratificação.^[11][18][19]
• 1990
  • Realização da Cúpula Mundial pela Criança, convocada pelo UNICEF, e aprovação da Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança e seu respectivo plano de ação.^[20][21]
  • Realização do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente com aprovação das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riade) e das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio).^[16]
• 1993: Adoção da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia sobre Adoção Internacional), pela AGNU.^[16]
• 2001: Celebração do Ano Interamericano da Infância e Adolescência.^[14][22]
• 2011: Adoção do Protocolo Relativo aos Procedimentos de Comunicação pela AGNU, em emenda à Convenção Internacional.^[16]

Ver artigos principais: Estatuto da Criança e do Adolescente, Fundo para Infância e Adolescência, Juizados da Infância e Juventude, Conselho Tutelar e Lei Menino Bernardo

A sociedade brasileira deixou de considerar as crianças como um adulto miniaturizado e passou concebê-las como pessoa por conta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, amparadas pela lei n.º 8 069, de 13 de julho de 1990, receberam novo tratamento em relação à criminalidade (infração) infantojuvenil, à saúde nos primeiros anos de vida, às condições de trabalho e à educação.^[23]

Em 31 de agosto de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor da ação judicial feita pelo Partido Trabalhista Brasileiro com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) derrubar a regra do Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro que apoiava o Estatuto da Criança e do Adolescente e proibia as emissoras de televisão de transmitir conteúdo com classificação "restrito para menores de doze anos" ou superior em qualquer horário.^[24] Esta decisão do Supremo Tribunal Federal foi criticada.^[25][26]

• Declaração Universal dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil)
• Estatuto da Juventude, lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Brasil)
• Capacidade jurídica
• Incapacidade civil
• Emancipação de menor
• Maioridade
  • Maioridade penal
  • Idade de consentimento
  • Idade legal para consumo de bebidas alcoólicas
• Tutela
• Dia das Crianças
• Criança de rua
• UNICEF
• Trabalho infantil

Referências

• «Página da UNICEF» (em espanhol) 
• História dos Direitos da criança no Chile
• Convenção internacional sobre os direitos da criança
• Regras de Tóquio, resolução da AGNU 45/110, de 14 de dezembro de 1990
• Regras de Pequim (1985)
• Diretrizes de Riade (1990), para prevenção da delinquência juvenil
• Portal governamental brasileiro dos direitos da criança e do adolescente
• Lei 8069 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil)
• Convention on the Rights of the Child da United Nations Human Rights (OHCHR) (ONU)
• Convention on the Rights of the Child da UNICEF (ONU)
• PDF Convention on the Rights of the Child da UNICEF (ONU)
• Convention on the Rights of the Child da Wikipédia (inglês)

• Portal do direito
• Portal dos direitos humanos