Garantismo – Wikipédia, a enciclopédia livre

Garantismo é uma teoria jusfilosófica, cunhada por Luigi Ferrajoli no fim do século XX, mas com raízes no Iluminismo do século XVIII,^[1] que pode ser entendido de três formas distintas, mas correlacionadas: como um modelo normativo de Direito, como uma teoria crítica do Direito, e como uma filosofia política.^[2]

No primeiro sentido, é um sistema de vínculos impostos ao poder estatal em garantia dos direitos dos cidadãos, sendo possível falar-se em níveis de efetividade do garantismo normatizado na Constituição de um determinado Estado nas práticas judiciárias desse Estado.^[2] Na segunda forma, é uma teoria jurídica da validade e da efetividade do Direito, fundando-se na diferença entre normatividade e realidade, isto é, entre Direito válido (dever ser do Direito) e Direito efetivo (ser do Direito), ambos vigentes.^[2] Neste segundo significado, permite a identificação das antinomias do Direito, visando a sua crítica.^[3] Por último, garantismo é uma filosofia política que impõe o dever de justificação ético-política (dita, também, externa) ao Estado e ao Direito, não bastando a justificação jurídica (também chamada de interna). Neste último sentido, pressupõe a distinção entre Direito e moral, entre validade e justiça, tão cara ao positivismo,^[4] e a prevalência desta última, a justificação externa.^[2]

No Brasil, existe uma ênfase muito grande na aplicação penal e processual penal da teoria garantista, agindo de modo reducionista para a sua consolidação nos outros ramos do Direito.^[1]

• Punitivismo

Referências

• Lupion, Bruno (10 de junho de 2017). «Por que um ministro do TSE defendeu o 'garantismo' e como isso se relaciona à Lava Jato». Nexo Jornal. Consultado em 12 de junho de 2017 

• Portal do direito

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