Permissão de Lavra Garimpeira – Wikipédia, a enciclopédia livre
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A Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) é um regime de licença de exploração mineral instituido pela lei nº 7.805, em 18 de julho de 1989, que alterou o Código de Mineração e estabeleceu critérios e mecanismos de concessão da permissão, criando, assim, os termos legais para um tipo de exploração mineral que independe de pesquisas extensas e avaliação ambiental.[1]
Critérios
[editar | editar código-fonte]A permissão demanda o pagamento de uma taxa e a autorização do proprietário do terreno onde se desenvolverá a atividade.[2] Além disso, determina um limite de área explorável, que não pode exceder 50 hectares, exceto nos casos em que há uma "cooperativa de garimpeiros" outorgada, podendo chegar à 10 mil hectares.[1] No texto da lei, fica proibida a requisição da permissão em terras indígenas, regiões de fronteira, áreas militares, unidades de conservação integral, sítios arqueológicos, entre outros. Tem duração de 5 anos, com possibilidade de renovação da permissão por mais cinco anos.[2]
Uso no garimpo ilegal
[editar | editar código-fonte]![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/3/3a/Magnifying_glass_01.svg/17px-Magnifying_glass_01.svg.png)
A não obrigatoriedade da pesquisa mineral prévia dispensa a apresentação de uma avaliação de capacidade produtiva da área, o que gera uma lacuna na informação disponível aos órgãos reguladores sobre a quantidade de minerais extraidos, como consequencia, a permissão de lavra funciona, no garimpo, como um mecanismo para fraudar informações sobre a origem de minérios ilegalmente explorados, prática conhecida como "esquentar".[3] O Tribunal de Contas da União declarou, em 2019, a tendência de “descaracterização do regime de PLG”, com explorações que acumulam irregularidades em comparação à letra da lei, como também pelos indícios de concentração de permissões por pessoas físicas e jurídicas. No Pará, por exemplo, existiam, na época, 787 permissões outorgadas, dessas, 66,07% estavam nas mãos de 15 pessoas. A concentração de permissões coincidia com a existência de 'garimpos fantasmas', locais requisitados para exploração mas ociosos, através dos quais era feito o processo de lavagem e fraude de minerais ilegalmente explorados.[4]
Principais gemas e minerais considerados garimpáveis
[editar | editar código-fonte]Referências
[editar | editar código-fonte]- ↑ a b «Decreto cria 'mineração artesanal' na Amazônia; para ONGs, governo quer incentivar garimpo ilegal». G1. 14 de fevereiro de 2022. Consultado em 11 de maio de 2023
- ↑ a b Braga 2022, p. 4.
- ↑ Molina 2023, p. 34.
- ↑ Molina 2023, p. 35.
Bibliografia
[editar | editar código-fonte]- Braga, Felipe Quintão (2022). «Os Desafios da Sustentabilidade Ambiental no Regime de Lavra Garimpeira». Consultado em 12 de maio de 2023
- Molina, Luísa (2023), Terra rasgada, Brasília: Instituto Socioambiental, Wikidata Q118322701