Predefinição:Espécies normativas (direito brasileiro) – Wikipédia, a enciclopédia livre WikiZero

v d e Espécies normativas e de proposições legislativas do ordenamento jurídico brasileiro
Leis fundamentais	Constituição federal (CF) Constituição estadual (CE) Lei orgânica municipal (LO) Lei complementar (LC) Emenda constitucional (EC) Emenda constitucional de revisão (ECR) Projeto de emenda constitucional (PEC) Projeto de lei complementar (PLP)
Supralegais	Tratados internacionais aprovados na forma do art. 5º, § 3º
Ordinárias	Consolidação Decreto legislativo (DLG) Lei delegada (LD) Lei ordinária PPA LDO LOA Código Conversão Estatuto Medida provisória (MP) Resolução (RES) Outros tratados internacionais Projeto de decreto legislativo (PD) Projeto de lei (PL) Projeto de lei de conversão (PLV) Projeto de resolução (PRC) Iniciativa popular
Regulamentadoras	Regimento interno (RI) Decreto (D) Instrução normativa (IN) Portaria
Súmulas	Súmula Súmula vinculante
Infralegais coletivas	Acordo coletivo de trabalho (ACT) Convenção coletiva de trabalho (CCT)
Infralegais privadas	Contrato Contrato individual de trabalho
Históricas	Ato institucional (AI) Decreto-lei (DEL) Regimento real
As espécies de proposições legislativas foram destacadas em itálico, distinguindo-se das espécies normativas. Apesar do decreto-lei ser uma espécie superada pela CF88, alguns deles podem manter-se em vigor se recepcionados pela nova Carta.