Segurança privada – Wikipédia, a enciclopédia livre

A segurança privada é o ramo de atividade econômica que tem, por objetivo, a proteção de patrimônios e de pessoas.^[1] Enquanto a segurança pública é dever do Estado, a segurança privada é uma faculdade de proteger a si, sua família, seus empregados, seus bens etc., nos limites permitidos pela lei.^[2]

Em Portugal, as atividades de segurança privada são reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo sistema integrado de gestão de segurança privada- SIGESP da Polícia de Segurança Pública - PSP. Considera-se pessoal de vigilância os indivíduos vinculados, por contrato de trabalho, às entidades titulares de alvará ou de licença, habilitados a exercerem as funções de vigilante, de proteção pessoal ou de assistente de recinto desportivo.^[3]

Já no Brasil, a segurança privada é disposta pela Lei 7 102/1983 ^[4], regulamentada pelo Decreto 89.056/1983 ^[5] e normatizada pela portaria Portaria Nº 18.045, de 17 de abril de 2023^[6] e Nº 3 233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que esta parcialmente revogada excetos seus anexos. A segurança privada é considerada por membros do setor como uma espécie de serviço elitizado de proteção ao patrimônio e à vida, sendo um serviço em crescimento no país, cujo crescimento é intimamente ligado à sensação de aumento da violência.^[7] Há cursos de MBA voltados para a disciplina.^[8]

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A atividade é fiscalizada pela Polícia Federal, mas especialistas concordam que a instituição não tem capacidade de fiscalização necessária.^[9]

• Vigilância

Referências