Zona de vigilância aduaneira – Wikipédia, a enciclopédia livre

Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva principalmente brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto. Por favor aperfeiçoe este artigo ou discuta este caso na página de discussão.

Zonas de vigilância aduaneira são áreas demarcadas pelo Ministro da Fazenda na orla marítima ou na faixa de fronteira, onde a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas.

O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá:

• ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas;

• estabelecer medidas específicas para determinado local; e

• ter vigência temporária.

Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias.

Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.^[1]

Referências