Carteira Nacional de Habilitação – Wikipédia, a enciclopédia livre
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Carteira Nacional de Habilitação | |
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![]() O modelo da carteira nacional de habilitação emitido entre 2006 e 2016. | |
Emitido por | ![]() |
Tipo de documento | Carteira de habilitação |
Propósito | Identificação |
Expiração | 10, 5 ou 3 anos Saiba mais |
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), também conhecida como carteira de motorista, carta de motorista[1] ou carteira de habilitação é o documento oficial que, no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres. Portanto, seu porte é obrigatório ao condutor de qualquer veículo desse tipo.
A CNH atual contém fotografia, os números dos principais documentos do condutor, entre outras informações (como a necessidade de uso de lentes corretivas, por exemplo), podendo ser utilizada como documento de identidade no Brasil.[2]
Antiga CNH
[editar | editar código-fonte]![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/1/1b/Cnh_brasil_1987_generica.png/113px-Cnh_brasil_1987_generica.png)
O Prontuário Geral Único (PGU) é o número de registro da CNH do modelo antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro de 1994.[3] Esta continha menos informações e não incluía a fotografia do condutor. Diferente da CNH atual, a antiga CNH não tem valor como documento de identidade e é obrigatório apresentar a cédula de identidade conjuntamente ao documento para que este seja considerado válido. No dia 13 de maio de 2008 o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a resolução 276,[4][5] que previa o recadastramento dos condutores que possuíam PGU com o objetivo de inclui-los no RENACH possibilitando assim mais eficácia na identificação destes condutores. Os condutores que estavam com o PGU vencido até a data de 10 de agosto de 2008 teriam suas habilitações canceladas e necessitariam de um novo processo de habilitação, porém, devido a uma série de processos contra o Contran, este voltou atrás na decisão.[6]
Legislação
[editar | editar código-fonte]De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) expedir a Carteira Nacional de Habilitação.[7] No entanto, compete aos órgãos executivos estaduais, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), aferir através de exames se o candidato está ou não habilitado a conduzir.[7]
Requisitos
[editar | editar código-fonte]O candidato à obtenção da CNH deve preencher os seguintes requisitos:[7]
- Ser penalmente imputável;
- Saber ler e escrever;
- Possuir carteira de identidade ou equivalente;
- Possuir CPF.
Categorias
[editar | editar código-fonte]A CNH auferida pelo SENATRAN é categorizada de acordo com o tipo de veículo que o condutor estará habilitado a conduzir. Os interessados em obter uma CNH devem se submeter a exames de aptidão que serão específicos para cada uma das categorias.
Descrição das categorias
[editar | editar código-fonte]- Categoria ACC – autoriza a condução de veículos de duas ou três rodas (tipo ciclomotor), providos de um motor de combustão interna ou elétrico, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) ou 4 kW (4.000 W) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.[7][8]
- Categoria A – habilita a condução de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral (motos, motonetas, triciclos, etc.);
- Categoria B – habilita a condução de veículo motorizado, não abrangido à categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista (carros de passeio);[7][a][b]
- Categoria C – habilita a condução de veículo, abrangido pela categoria B, e de veículo motorizado utilizado no transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas e utilizado para transporte de até 8 pessoas.[a] Para habilitar-se na categoria C, o condutor deve estar habilitado há, pelo menos, um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos doze meses.[7]
- Categoria D – condutor de veículo, abrangido pelas categorias B e C, e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista (ônibus).[a] Para habilitar-se na categoria D, o condutor deve ter 21 anos completos e estar habilitado há, pelo menos, um ano na categoria C ou há dois anos na categoria B, não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos doze meses e ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco.[7]
- Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer (exemplos: carretas e ônibus articulados). Para habilitar-se na categoria E, o condutor deve ter 21 anos completos, estar habilitado, no mínimo, há um ano nas categorias “C” ou “D” e não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos doze meses e ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco.[7]
Faixa etária
[editar | editar código-fonte]A maioria das novas CNHs são expedidas para jovens entre 18 e 21 anos de idade. No entanto, em qualquer fase da vida o cidadão pode requerer seu documento de habilitação, ou seja, não existe limite máximo de idade,[9] o que muda é a frequência da renovação:[7]
- a cada 10 anos para condutores com idade inferior a 50 anos;
- a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; e
- a cada 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos;
Suspensão da CNH
[editar | editar código-fonte]A suspensão do direito de dirigir, popularmente conhecida como suspensão da CNH, está prevista no artigo 256, inciso III do CTB. Sua aplicação se dá, por exemplo, quando o condutor atinge o número máximo de 40 pontos na CNH dentro de 12 meses por infrações diversas.[10] Nessa situação, a carteira fica suspensa entre 6 e 12 meses.
CNH Digital
[editar | editar código-fonte]![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/b/b4/Screenshot_20210822-221735_Carteira_Digital_de_Trnsito.jpg/155px-Screenshot_20210822-221735_Carteira_Digital_de_Trnsito.jpg)
Em 2017, o Ministério das Cidades (MCID) em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN (atual SENATRAN) e SERPRO lançam a versão digital da CNH. Para o então Ministro Bruno Araújo, além de desburocratizar o processo, a CNH Digital iria oferecer uma maneira inovadora de identificação.[11] A CNH Digital (CDT) é a versão digital da CNH com o mesmo valor jurídico da impressa.[12] A intenção com esse formato é a facilitação no momento da validação eletrônica, recuperação do documento e maior durabilidade, proporcionando assim mobilidade, praticidade e comodidade,[12] além de segurança.[13] Os 26 estados e o Distrito Federal já estão habilitados para a emissão da CNH Digital.[14] De forma geral, a Carteira Digital de Trânsito é um aplicativo que armazena, no aparelho celular, a carteira de habilitação e o documento do veículo que esteja em seu nome, ou no nome de outro proprietário, desde que este compartilhe o documento do veículo, através de uma ferramenta de compartilhamento com outros usuários, presente no app. É uma forma segura de ter os documentos nas mãos, com a mesma validade dos documentos impressos.
Para habilitar a CNH Digital é necessário que o condutor tenha a CNH impressa com o código QR.[15] e baixar o aplicativo CNH Digital que está disponível para Android e iOS.[15] Após instalar o aplicativo, é possível acessar através do login único do governo brasileiro (gov.br). Caso o usuário não possua conta, é possível criar uma conta seguindo os passos conforme site do governo.[16] Após realizar login, é necessário apontar a câmera para o QR Code que fica na parte de trás da carteira impressa e tirar uma foto dentro do aplicativo. A foto será comparada com o banco de dados do Detran. Por fim, é só confirmar o CEP cadastrado no DETRAN do estado da CNH. Estando tudo correto, o app irá gerar a CNH Digital. Para adicionar o documento do veículo é preciso informar o número do Renavam, localizado na parte superior do documento do veículo, e o código de segurança do CRV. O aplicativo vai gerar o documento automaticamente.
Os serviços disponíveis no app CNH Digital são:
- Habilitação: tenha acesso a versão digital do documento de habilitação;
- Veículos: acesse os documentos dos veículos que estejam em seu nome, ou no nome de outro proprietário, que tenha compartilhado o documento do veículo com você.
- Infrações: é possível consultar as infrações de trânsito registrados em nome do Infrator ou que constam no veículo;
Fornecimento de dados para a ABIN
[editar | editar código-fonte]Em junho de 2020, o The Intercept Brasil revelou que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) solicitou ao SERPRO acesso total ao banco de dados de carteiras de motoristas (CNHs), ou seja, o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o que correspondia a dados de 76 milhões de brasileiros (36% da população), com atualização mensal dos dados, considerando-se que são emitidas mais 1,5 milhão de CNHs todo mês.[17] Os dados a que a ABIN queria acesso, sobre cada cidadão habilitado a dirigir, incluem: "nome, filiação, CPF, endereço, telefones, foto, e dados dos veículos (inclusive com nomes de proprietários anteriores, situação e procedência)".[17] O fornecimento de dados estava previsto para iniciar-se em maio de 2020, duraria até maio de 2021, e custaria pouco mais de R$330.000.[17] O SERPRO chegou a criar um código interno para a projeto: "11797 (Abin – Extração Denatran)".[17] A ABIN confirmou a operação, dizendo que "A obtenção, a integração e o compartilhamento de bases de dados são essenciais para o funcionamento da atividade de inteligência".[17]
Notas
- ↑ a b c Respeitada a capacidade máxima de tração da unidade tratora, os condutores das categorias B, C e D podem conduzir combinação de veículos cuja unidade tratora se enquadre na respectiva categoria de habilitação e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha menos de 6.000 kg de peso bruto total, e cuja lotação não exceda a 8 lugares. (Lei nº 14.440/2022)
- ↑ São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa (motor-home), cujo peso não exceda a 6.000 kg, ou cuja lotação não exceda a 8 lugares. (Lei nº 12.452/2011)
Ver também
[editar | editar código-fonte]- Centro de Formação de Condutores
- Carta de condução
- Certificado de registro e licenciamento de veículo
- Documento Nacional de Identidade
Referências
- ↑ «Carta de motorista vencida». DETRAN-SP. Consultado em 27 de agosto de 2020
- ↑ Artigo 159º da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. 23 de setembro de 1997
- ↑ «Glossário do DETRAN do Rio de Janeiro»
- ↑ «Resolução 276 do CONTRAN, de 25 de abril de 2008» (PDF)
- ↑ «Retificação da Resolução 276 do CONTRAN, de 25 de abril de 2008» (PDF)
- ↑ «Suspensão da Resolução 276 do CONTRAN, de 25 de abril de 2008, de 18 de dezembro de 2008» (PDF)
- ↑ a b c d e f g h i Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. Presidência da República, Brasília, 23 de setembro de 1997, 176º da Independência, 109º da República.
- ↑ «CNH ACC: como funciona o documento exclusivo para pilotar ciclomotores». AutoEsporte. 18 de julho de 2023. Consultado em 18 de julho de 2023
- ↑ «Cada vez mais cresce o número de pessoas que se habilitam depois dos 40 anos :: Notícias de MT». Olhar Direto. Consultado em 16 de julho de 2023
- ↑ «Suspensão da CNH - Novas Regras, Pontos | Detran 2021». DETRAN Blog. 7 de outubro de 2020. Consultado em 23 de julho de 2021
- ↑ «Goiás é o primeiro estado a receber Carteira de Habilitação Digital». O Globo. 10 de outubro de 2017. Consultado em 7 de outubro de 2021
- ↑ a b «CNH Digital». servicos.serpro.gov.br (em inglês). Consultado em 7 de fevereiro de 2018
- ↑ «Perguntas Frequentes - CNH Digital». Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Consultado em 16 de julho de 2023
- ↑ «UFs Habilitadas à Carteira Digital de Trânsito (CDT)». Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Consultado em 16 de julho de 2023
- ↑ a b «CNH digital: saiba como tirar e cadastrar o documento no celular». AutoEsporte. 28 de julho de 2017. Consultado em 16 de julho de 2023
- ↑ «Dúvidas Frequentes da Conta gov.br | Conta de acesso». faq-login-unico.servicos.gov.br. Consultado em 16 de julho de 2023
- ↑ a b c d e Documentos vazados mostram que Abin pediu ao Serpro dados e fotos de todas as CNHs do país Publicado em 06 de junho de 2020. Consultado em 28 de outubro de 2020.