Católicas pelo Direito de Decidir – Wikipédia, a enciclopédia livre

Católicas pelo Direito de Decidir

Católicas pelo Direito de Decidir
Tipo	Organização não-governamental
Fundação	1993 (32 anos)
Estado legal	Ativo
Sede	, São Paulo, Brasil
Sítio oficial	https://catolicas.org.br

Católicas pelo Direito de Decidir é um movimento político de cunho internacional que se articula em organizações não-governamentais (ONGs) hoje em 12 países pelo mundo. Formada por mulheres que se intitulam como "católicas", mas que não são reconhecidas pela Igreja Católica devido à incompatibilidade de suas posições com a doutrina oficial,^[1][2] a ONG propõe um questionamento sobre determinadas leis eclesiásticas da instituição, em especial aquelas relacionadas ao aborto, direitos reprodutivos e à autonomia das mulheres sobre o próprio corpo.

No Brasil, o movimento foi fundado em 1993 na cidade de São Paulo e desde então trabalha em parceria com outras ONGs e coletivos feministas ampliando a visibilidade de certas pautas e, sobretudo, oferecendo uma visão diferente delas para as religiosas sobre a instituição que creem.^{[carece de fontes?]}

Uma de suas atuações mais significativas foi a campanha pela sanção do PLC 3/2013,^[3] um projeto de lei que torna obrigatório o preparo de todos os hospitais públicos para prestarem atendimento de emergência integral e multidisciplinar a mulheres vítimas de violência sexual.

Católicas pelo Direito de Decidir originou-se nos Estados Unidos no ano de 1971 num momento em que a justiça do estado do Texas legalizou o aborto após o célebre caso Roe v. Wade.^[4] A decisão, entendida como uma conquista para muitos movimentos feministas, resultou na mobilização de mulheres praticantes da doutrina católica para repercutir o fato dentro dos espaços da Igreja e fazer do tema algo a ser discutido na instituição. No mesmo ano, essas militantes organizaram-se em um grupo denominado “Catholics for a Free Choice”, precursor das ideias as quais, anos mais tarde, resultariam na formação de onze outras ONGs de mesmo cunho pelo mundo, em especial na América Latina.^{[carece de fontes?]}

No Brasil, o movimento surge em 1993 na cidade de São Paulo em um evento feminista das comemorações de 8 de março, Dia Internacional das Mulheres. A sede da ONG localiza-se no bairro Bela Vista, região central da cidade, a alguns metros da Basílica Nossa Senhora do Carmo.^{[carece de fontes?]}

O movimento social tem como principal meta ampliar o debate sobre pautas de grupos de minorias sociais na comunidade por meio de discursos ético-religiosos. A ONG dispõe-se a oferecer diferentes pontos de vista sobre assuntos tradicionalmente silenciados pela Igreja Católica, como a autonomia das mulheres sobre seus corpos e a diversidade sexual.^{[carece de fontes?]}

Católicas pelo Direito de Decidir declara-se uma organização essencialmente democrática e, a partir desse princípio, propõe-se a defender o respeito, a autonomia e a liberdade quanto à reprodução e à experiência humana com a sexualidade.^[5] O movimento também soma-se a forças políticas que defendem a laicidade do Estado, para que esse tenha plena autonomia frente a grupos religiosos e esses, em contra partida, restrinjam-se ao âmbito da fé e da promoção crescimento espiritual dos integrantes de suas comunidades.^[6]

As integrantes da organização entendem ser fundamental a participação de grupos religiosos nas discussões democráticas do país quanto à criação e modificação da legislação, por serem parte integrante da cultura da sociedade sobre a qual essas leis irão operar. Declaram-se contra, no entanto, a qualquer poder político relegado a esses grupos, os quais não devem interferir nas políticas de Estado senão no âmbito de debate e da disputa de pautas a serem discutidas.^[7]

Para trazer esse debate para dentro dos espaços da Igreja Católica, o principal argumento da ONG é amparar-se justamente nos princípios da religião cristã para defender suas causas, com o objetivo de explanar que tais pautas podem ser vistas sob outra perspectiva, inclusive sob a óptica católica.^[7]

Recorrer ao acervo religioso da própria instituição é a maior forma de diálogo utilizada pelo movimento para comunicar-se não somente com a sociedade como um todo, mas principalmente com a própria comunidade católica. Entre as várias possíveis interpretações para as doutrinas Igreja, a ONG se debruça sobre uma passagem do livro de Romanos, parte do livro sagrado da religião cristã, a Bíblia Sagrada, em que se lê que o ser humano deve obedecer sempre ao julgamento de sua consciência,^[8] o que imprimi uma visão mais libertária sobre as decisões individuais que a tradicionalmente divulgada pela Igreja Católica, especialmente referente aos assuntos que motivam a ONG como aborto e sexualidade.

O movimento também atua promovendo oficinas, cursos, debates, seminários e nutre uma biblioteca digital para ampliar os canais de comunicação com os fiéis. Nesses diálogos públicos, divulga-se majoritariamente o estímulo às discussões propostas, sob o argumento de que as posições da Igreja Católica quanto aos temas desenvolvidos pela ONG não dogmas da religião e sim leis eclesiásticas formuladas pela cúpula da instituição, as quais, por não serem, assim, de ordem divina, podem ser contestadas e debatidas por toda comunidade religiosa.^[9]

Católicas pelo Direito de Decidir atua em parceria com diversos movimentos sociais com objetivos do mesmo âmbito, seja na discussão de políticas públicas, seja em eventos da própria Igreja Católica.^{[carece de fontes?]}

Em 2012, o movimento ganhou espaço no editorial do site de notícias “VioMundo”, concretizando parte de sua tática de aparecer em veículos da mídia para ampliar seus espaços de discussão^[10]

Em 2013, a ONG posicionou-se criticamente quanto aos conteúdos oficiais divulgados aos jovens na Jornada Mundial da Juventude e desenvolveu uma campanha informativa chamada de “O Papa vem aí? O que muda na sua vida?” ^[11]

Em 2020, após ação movida pelo Centro Dom Bosco, a organização foi proibida de utilizar em seu nome o termo católicas por um juiz de primeira instância, sob pena de multa diária de mil reais, decisão que foi confirmada pelo tribunal. Na sentença, alegou-se que a defesa de pautas proscritas pelo magistério daquela igreja seria fator impeditivo para que uma organização assim se referisse. A decisão foi posteriormente reformada, em recurso para o STJ.^[12]

Em 30 de agosto de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em trânsito em julgado (acórdão), que a entidade Católicas pelo Direito de Decidir pode utilizar o termo católicas em sua nomenclatura. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, houve ilegitimidade do Centro Dom Bosco por não haver uma relação jurídica de direito material no processo para questionar o uso do termo, uma vez que se trata de uma "associação de fiéis". Segundo a magistrada, somente a própria Igreja Católica, uma organização religiosa, em tese, teria legitimidade para dar prosseguimento a petição inicial do processo, haja vista que se representa como "pessoa jurídica de direito privado autônoma e titular da própria esfera jurídica, nos termos do inciso IV, do art. 44, do Código Civil brasileiro."^[13][14]

Nota da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) sobre as Católicas pelo Direito de Decidir:^[2]

"Têm chegado à sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – inúmeras consultas sobre a ONG denominada “Católicas pelo Direito de Decidir”, uma vez que em seus pronunciamentos há vários pontos contrários à doutrina e à moral católicas.

Esclarecemos que se trata de uma entidade feminista, constituída no Brasil em 1993, e que atua em articulação e rede com vários parceiros no Brasil e no mundo, em particular com uma organização norte-americana intitulada “Catholics for a Free Choice”. Sobre esta última, a Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos já fez várias declarações,^[15] destacando que o grupo tem defendido publicamente o aborto e distorcido o ensinamento católico sobre o respeito e a proteção devidos à vida do nascituro indefeso; é contrário a muitos ensinamentos do Magistério da Igreja; não é uma organização católica e não fala pela Igreja Católica. Essas observações se aplicam, também, ao grupo que atua em nosso país.

A Campanha da Fraternidade deste ano de 2008 reafirma nosso compromisso com a vida, especialmente, com a vida do ser humano mais indefeso, que é a criança no ventre materno, e com a vida da própria gestante. Políticas públicas realmente voltadas à pessoa humana são as que procuram atender às necessidades da mulher grávida, dando-lhe condições para ter e a criar bem os seus filhos, e não para abortá-los.

“Escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19). Ainda que em determinadas circunstâncias se trate de uma escolha difícil e exigente, reafirmamos ser a única escolha aceitável e digna para nós que somos filhos e filhas do Deus da Vida.

Conclamamos os católicos e a todas as pessoas de boa vontade a se unirem a nós na defesa e divulgação do Evangelho da Vida, atentos a todas as forças e expressões de uma cultura da morte que se expande sempre mais."

Brasília, 3 de março de 2008

Dom Geraldo Lyrio Rocha Arcebispo de Mariana Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro Secretário-Geral da CNBB

De acordo com o Código Penal Brasileiro atual, o aborto induzido é crime, e quem o pratica só não é punido quando houver comprovado risco para a vida da gestante, a gravidez for resultante de estupro ou em caso de feto anencéfalo. O aborto é condenado pelo Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana e pelos papas ao longo da História, e também na Bíblia se ressalta que a vida humana é sagrada, um dom divino, desde a concepção.^[16]

Referências

• «Sítio oficial» 
• Católicas pelo Direito de Decidir no Facebook
• Católicas pelo Direito de Decidir no Instagram
• Canal de Católicas pelo Direito de Decidir no YouTube

• Portal do Brasil
• Portal dos Estados Unidos
• Portal do catolicismo
• Portal do feminismo