Lista de tribunais de Portugal – Wikipédia, a enciclopédia livre

Esta é uma lista de tribunais de Portugal na óptica de instituições "que têm o poder de julgar disputas legais", e que como tal se encontram registados na Wikidata (Q41487), não sendo portanto a lista exaustiva dos tribunais existentes em Portugal.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa vigente, designadamente no artigo Artigo 202.º, "os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo" e que "incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados."^[1]

Existem casos em que no edifício judicial (Q1137809, na Wikidata) apenas funciona ou está sedeado um tribunal, e nestes casos a ficha (elemento/artigo/objecto) Wikidata tem ambas as classificações, como instituição (Q41487) e como edifício (Q1137809).

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Designação	Parte de	Localizado na freguesia de	Município de	Coordenadas Geográficas
Juízo Central Criminal de Almada	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Central Criminal de Aveiro	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Central Criminal de Braga	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Central Criminal de Cascais	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Central Criminal de Castelo Branco	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Central Criminal de Coimbra	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo Central Criminal de Faro	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro
Juízo Central Criminal de Guimarães	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Creixomil	Guimarães	41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo Central Criminal de Leiria	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Juízo Central Criminal de Lisboa	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Campus de Justiça de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 22″ N, 9° 05′ 49″ O
Juízo Central Criminal de Loures	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Central Criminal de Penafiel	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Central Criminal de Portimão	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Central Criminal de Santarém	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O
Juízo Central Criminal de Setúbal	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Central Criminal de Sintra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Central Criminal de Viana do Castelo	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Central Criminal de Vila Real	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Vila Real	Vila Real	41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O
Juízo Central Criminal de Vila do Conde	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo Central Criminal de Viseu	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Central Criminal do Funchal	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Sé	Funchal	32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O
Juízo Central Criminal do Porto	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 31″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai	Póvoa de Varzim	41° 22′ 59″ N, 8° 45′ 37″ O
Juízo Central Cível de Almada	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Central Cível de Aveiro	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Central Cível de Braga	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Central Cível de Cascais	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Central Cível de Castelo Branco	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Central Cível de Coimbra	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 46″ N, 8° 25′ 54″ O
Juízo Central Cível de Faro	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo Central Cível de Guimarães	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Creixomil	Guimarães	41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo Central Cível de Leiria	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 32″ N, 8° 48′ 14″ O
Juízo Central Cível de Lisboa	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Campolide	Lisboa	38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo Central Cível de Loures	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Central Cível de Penafiel	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Central Cível de Portimão	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Central Cível de Santarém	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo Central Cível de Setúbal	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Central Cível de Sintra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Central Cível de Viana do Castelo	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 47″ N, 8° 49′ 28″ O
Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Central Cível de Vila Real	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Vila Real	Vila Real	41° 18′ 02″ N, 7° 44′ 28″ O
Juízo Central Cível de Viseu	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Central Cível do Funchal	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Sé	Funchal	32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O
Juízo Central Cível do Porto	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Juízo Central Cível e Criminal da Guarda	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Guarda	Guarda	40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Angra (Nossa Senhora da Conceição)	Angra do Heroísmo	38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Beja	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Beja (Santiago Maior e São João Baptista)	Beja	38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Bragança	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Sé, Santa Maria e Meixedo	Bragança	41° 48′ 27″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Sé e São Lourenço	Portalegre
Juízo Central Cível e Criminal de Évora	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo Competência Genérica da Praia da Vitória	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Santa Cruz	Praia da Vitória	38° 43′ 48″ N, 27° 03′ 56″ O
Juízo Local Criminal da Amadora	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Alfragide	Amadora	38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O
Juízo Local Criminal da Covilhã	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Covilhã e Canhoso	Covilhã	40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo Local Criminal da Figueira da Foz	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Buarcos e São Julião	Figueira da Foz	40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo Local Criminal da Guarda	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Guarda	Guarda	40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo Local Criminal da Maia	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cidade da Maia	Maia	41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo Local Criminal da Ribeira Grande	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ribeira Grande (Matriz)	Ribeira Grande	37° 49′ 08″ N, 25° 31′ 01″ O
Juízo Local Criminal de Abrantes	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede	Abrantes	39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O
Juízo Local Criminal de Albufeira	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Albufeira e Olhos de Água	Albufeira	37° 05′ 25″ N, 8° 14′ 42″ O
Juízo Local Criminal de Alcobaça	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alcobaça e Vestiaria	Alcobaça	39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo Local Criminal de Alenquer	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Alenquer (Santo Estêvão e Triana)	Alenquer	39° 03′ 03″ N, 9° 00′ 16″ O
Juízo Local Criminal de Almada	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Local Criminal de Amarante	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão	Amarante	41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O
Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Angra (Nossa Senhora da Conceição)	Angra do Heroísmo	38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O
Juízo Local Criminal de Aveiro	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Local Criminal de Barcelos	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	Barcelos	41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo Local Criminal de Beja	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Beja (Santiago Maior e São João Baptista)	Beja	38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Juízo Local Criminal de Benavente	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Benavente	Benavente	38° 58′ 42″ N, 8° 48′ 23″ O
Juízo Local Criminal de Braga	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Local Criminal de Bragança	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Sé, Santa Maria e Meixedo	Bragança	41° 48′ 27″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo Local Criminal de Caldas da Rainha	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	Caldas da Rainha	39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo Local Criminal de Cantanhede	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Cantanhede e Pocariça	Cantanhede	40° 20′ 48″ N, 8° 35′ 22″ O
Juízo Local Criminal de Cascais	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Local Criminal de Castelo Branco	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Local Criminal de Chaves	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Santa Maria Maior	Chaves	41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O
Juízo Local Criminal de Coimbra	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo Local Criminal de Elvas	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso	Elvas	38° 52′ 36″ N, 7° 10′ 09″ O
Juízo Local Criminal de Fafe	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Fafe	Fafe	41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O
Juízo Local Criminal de Faro	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 02″ N, 7° 55′ 44″ O
Juízo Local Criminal de Felgueiras	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Felgueiras e Feirão	Resende	41° 21′ 56″ N, 8° 11′ 57″ O
Juízo Local Criminal de Gondomar	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	Gondomar	41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O
Juízo Local Criminal de Grândola	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Grândola e Santa Margarida da Serra	Grândola	38° 10′ 43″ N, 8° 33′ 41″ O
Juízo Local Criminal de Guimarães		Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo Local Criminal de Guimarães	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo Local Criminal de Lamego	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Lamego (Almacave e Sé)	Lamego	41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O
Juízo Local Criminal de Leiria	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Juízo Local Criminal de Lisboa	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 24″ N, 9° 05′ 48″ O
Juízo Local Criminal de Loulé	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Loulé (São Clemente)	Loulé	37° 08′ 18″ N, 8° 01′ 03″ O
Juízo Local Criminal de Loures	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Local Criminal de Lousada	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	Lousada	41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O
Juízo Local Criminal de Mafra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Mafra	Mafra	38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O
Juízo Local Criminal de Marco de Canaveses	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Marco	Marco de Canaveses	41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O
Juízo Local Criminal de Matosinhos	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo Local Criminal de Oeiras	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	Oeiras	38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O
Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail	Oliveira de Azeméis	40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo Local Criminal de Ourém	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Nossa Senhora da Piedade	Ourém	39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 46″ O
Juízo Local Criminal de Ovar	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	Ovar	40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O
Juízo Local Criminal de Paredes	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paredes	Paredes	41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O
Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paços de Ferreira	Paços de Ferreira	41° 16′ 35″ N, 8° 22′ 35″ O
Juízo Local Criminal de Penafiel	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Local Criminal de Pombal	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Pombal	Pombal	39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Juízo Local Criminal de Ponta Delgada	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo Local Criminal de Ponte da Barca	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães	Ponte da Barca	41° 48′ 27″ N, 8° 24′ 54″ O
Juízo Local Criminal de Portalegre	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Juízo Local Criminal de Portimão	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Local Criminal de Porto de Mós	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro	Porto de Mós	39° 36′ 07″ N, 8° 49′ 01″ O
Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Local Criminal de Santarém	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O
Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	Santiago do Cacém
Juízo Local Criminal de Setúbal	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Local Criminal de Sintra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Local Criminal de Tomar	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	Tomar	39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo Local Criminal de Torres Novas	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tribunal Judicial de Torres Novas	Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago)	Torres Novas	39° 28′ 59″ N, 8° 32′ 21″ O
Juízo Local Criminal de Torres Vedras	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Santa Maria, São Pedro e Matacães	Torres Vedras	39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O
Juízo Local Criminal de Valongo	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Valongo	Valongo	41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O
Juízo Local Criminal de Viana do Castelo	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Vila Franca de Xira	Vila Franca de Xira	38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Local Criminal de Vila Real	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Vila Real	Vila Real	41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O
Juízo Local Criminal de Vila Verde	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Verde e Barbudo	Vila Verde	41° 38′ 59″ N, 8° 26′ 11″ O
Juízo Local Criminal de Vila do Conde	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Vila do Conde	Vila do Conde	41° 21′ 09″ N, 8° 44′ 48″ O
Juízo Local Criminal de Viseu	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Local Criminal de Águeda	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Águeda e Borralha	Águeda	40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo Local Criminal de Évora	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo Local Criminal do Barreiro	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Barreiro e Lavradio	Barreiro	38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo Local Criminal do Funchal	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo Local Criminal do Fundão	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo	Fundão	40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O
Juízo Local Criminal do Montijo	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Montijo e Afonsoeiro	Montijo	38° 42′ 37″ N, 8° 58′ 35″ O
Juízo Local Criminal do Porto	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 09′ 02″ N, 8° 36′ 28″ O
Juízo Local Criminal do Seixal	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires	Seixal	38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O
Juízo Local Cível da Amadora	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Alfragide	Amadora	38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O
Juízo Local Cível da Covilhã	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Covilhã e Canhoso	Covilhã	40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo Local Cível da Figueira da Foz	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Buarcos e São Julião	Figueira da Foz	40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo Local Cível da Guarda	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Guarda	Guarda	40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo Local Cível da Maia	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cidade da Maia	Maia	41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo Local Cível da Moita	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Moita	Moita	38° 38′ 57″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai	Póvoa de Varzim	41° 22′ 59″ N, 8° 45′ 37″ O
Juízo Local Cível da Ribeira Grande	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ribeira Grande (Matriz)	Ribeira Grande	37° 49′ 08″ N, 25° 31′ 01″ O
Juízo Local Cível de Abrantes	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede	Abrantes	39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O
Juízo Local Cível de Albufeira	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Albufeira e Olhos de Água	Albufeira	37° 05′ 25″ N, 8° 14′ 42″ O
Juízo Local Cível de Alcobaça	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alcobaça e Vestiaria	Alcobaça	39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo Local Cível de Alenquer	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Alenquer (Santo Estêvão e Triana)	Alenquer	39° 03′ 03″ N, 9° 00′ 16″ O
Juízo Local Cível de Almada	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Local Cível de Amarante	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão	Amarante	41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O
Juízo Local Cível de Amares	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Amares e Figueiredo	Amares	41° 37′ 50″ N, 8° 21′ 24″ O
Juízo Local Cível de Angra do Heroísmo	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Angra (Nossa Senhora da Conceição)	Angra do Heroísmo	38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O
Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Sintra Arcos de Valdevez	Distrito de Lisboa Viana do Castelo Minho	41° 50′ 47″ N, 8° 25′ 04″ O
Juízo Local Cível de Aveiro	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Local Cível de Barcelos	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	Barcelos	41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo Local Cível de Beja	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Beja (Santiago Maior e São João Baptista)	Beja	38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Juízo Local Cível de Benavente	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Benavente	Benavente	38° 58′ 42″ N, 8° 48′ 23″ O
Juízo Local Cível de Braga	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Local Cível de Bragança	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Sé, Santa Maria e Meixedo	Bragança	41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo Local Cível de Caldas da Rainha	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	Caldas da Rainha	39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo Local Cível de Cantanhede	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Cantanhede e Pocariça	Cantanhede	40° 20′ 48″ N, 8° 35′ 22″ O
Juízo Local Cível de Cascais	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Local Cível de Castelo Branco	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Local Cível de Chaves	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Santa Maria Maior	Chaves	41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O
Juízo Local Cível de Coimbra	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 48″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo Local Cível de Elvas	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso	Elvas	38° 52′ 36″ N, 7° 10′ 09″ O
Juízo Local Cível de Fafe	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Fafe	Fafe	41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O
Juízo Local Cível de Faro	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo Local Cível de Felgueiras	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Felgueiras e Feirão	Resende	41° 21′ 56″ N, 8° 11′ 57″ O
Juízo Local Cível de Gondomar	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	Gondomar	41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O
Juízo Local Cível de Grândola	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Grândola e Santa Margarida da Serra	Grândola	38° 10′ 43″ N, 8° 33′ 41″ O
Juízo Local Cível de Guimarães	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo Local Cível de Lamego	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Lamego (Almacave e Sé)	Lamego	41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O
Juízo Local Cível de Leiria	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 24″ N, 8° 48′ 31″ O
Juízo Local Cível de Lisboa	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Campolide	Lisboa	38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo Local Cível de Loulé	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Loulé (São Clemente)	Loulé	37° 08′ 16″ N, 8° 01′ 04″ O
Juízo Local Cível de Loures	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Local Cível de Lousada	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	Lousada	41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O
Juízo Local Cível de Mafra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Mafra	Mafra	38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O
Juízo Local Cível de Marco de Canaveses	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Marco	Marco de Canaveses	41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O
Juízo Local Cível de Matosinhos	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo Local Cível de Oeiras	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	Oeiras	38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O
Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail	Oliveira de Azeméis	40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo Local Cível de Ourém	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Nossa Senhora da Piedade	Ourém	39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 46″ O
Juízo Local Cível de Ovar	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	Ovar	40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O
Juízo Local Cível de Paredes	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paredes	Paredes	41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O
Juízo Local Cível de Paços de Ferreira	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paços de Ferreira	Paços de Ferreira	41° 16′ 35″ N, 8° 22′ 35″ O
Juízo Local Cível de Penafiel	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Local Cível de Pombal	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Pombal	Pombal	39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Juízo Local Cível de Ponta Delgada	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo Local Cível de Portalegre	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Sé e São Lourenço	Portalegre
Juízo Local Cível de Portimão	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Local Cível de Porto de Mós	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro	Porto de Mós	39° 36′ 07″ N, 8° 49′ 01″ O
Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Local Cível de Santarém	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo Local Cível de Santo Tirso	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães	Santo Tirso	41° 20′ 32″ N, 8° 28′ 24″ O
Juízo Local Cível de Setúbal	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Local Cível de Sintra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Local Cível de Tomar	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	Tomar	39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo Local Cível de Torres Novas	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tribunal Judicial de Torres Novas	Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago)	Torres Novas	39° 28′ 59″ N, 8° 32′ 21″ O
Juízo Local Cível de Torres Vedras	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Santa Maria, São Pedro e Matacães	Torres Vedras	39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O
Juízo Local Cível de Valongo	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Valongo	Valongo	41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O
Juízo Local Cível de Viana do Castelo	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Vila Franca de Xira	Vila Franca de Xira	38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Local Cível de Vila Verde	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Verde e Barbudo	Vila Verde	41° 38′ 59″ N, 8° 26′ 11″ O
Juízo Local Cível de Viseu	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Local Cível de Águeda	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Águeda e Borralha	Águeda	40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo Local Cível de Évora	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo Local Cível do Funchal	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo Local Cível do Fundão	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo	Fundão	40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O
Juízo Local Cível do Montijo	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Montijo e Afonsoeiro	Montijo	38° 42′ 37″ N, 8° 58′ 35″ O
Juízo Local Cível do Porto	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Juízo Local Cível do Seixal	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires	Seixal	38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Campus de Justiça de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 22″ N, 9° 05′ 45″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 09′ 19″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Misto de Família, Menores e do Trabalho da Praia da Vitória	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Santa Cruz	Praia da Vitória	38° 43′ 48″ N, 27° 03′ 56″ O
Juízo de Competência Genérica da Horta	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Conceição	Horta
Juízo de Competência Genérica da Lourinhã	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Lourinhã e Atalaia	Lourinhã	39° 14′ 35″ N, 9° 18′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica da Lousã	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Lousã e Vilarinho	Lousã	40° 06′ 44″ N, 8° 14′ 39″ O
Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Marinha Grande	Marinha Grande	39° 45′ 13″ N, 8° 55′ 57″ O
Juízo de Competência Genérica da Mealhada	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes	Mealhada	40° 22′ 40″ N, 8° 27′ 06″ O
Juízo de Competência Genérica da Nazaré	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Nazaré	Nazaré	39° 36′ 05″ N, 9° 04′ 06″ O
Juízo de Competência Genérica da Sertã	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Sertã	Sertã	39° 48′ 05″ N, 8° 05′ 57″ O
Juízo de Competência Genérica de Alijó	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Alijó	Alijó	41° 16′ 34″ N, 7° 28′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de Almeida	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Almeida	Almeida	40° 43′ 28″ N, 6° 54′ 24″ O
Juízo de Competência Genérica de Almeirim	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Almeirim	Almeirim	39° 12′ 29″ N, 8° 37′ 35″ O
Juízo de Competência Genérica de Almodôvar	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Almodôvar e Graça dos Padrões	Almodôvar	37° 30′ 34″ N, 8° 03′ 48″ O
Juízo de Competência Genérica de Arganil	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Arganil	Arganil	40° 13′ 06″ N, 8° 03′ 19″ O
Juízo de Competência Genérica de Baião	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata	Baião	41° 09′ 49″ N, 8° 02′ 02″ O
Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Cabeceiras de Basto	Cabeceiras de Basto	41° 30′ 42″ N, 7° 59′ 27″ O
Juízo de Competência Genérica de Caminha	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Caminha (Matriz) e Vilarelho	Caminha	41° 52′ 35″ N, 8° 50′ 13″ O
Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Sobrado e Bairros	Castelo de Paiva	41° 02′ 30″ N, 8° 16′ 13″ O
Juízo de Competência Genérica de Castro Daire	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Castro Daire	Castro Daire	40° 53′ 57″ N, 7° 56′ 01″ O
Juízo de Competência Genérica de Celorico da Beira	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego	Celorico da Beira	40° 38′ 18″ N, 7° 23′ 24″ O
Juízo de Competência Genérica de Cinfães	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Cinfães	Cinfães	41° 04′ 31″ N, 8° 05′ 41″ O
Juízo de Competência Genérica de Condeixa-a-Nova	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova	Condeixa-a-Nova	40° 06′ 44″ N, 8° 29′ 51″ O
Juízo de Competência Genérica de Coruche	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Coruche, Fajarda e Erra	Coruche	38° 57′ 44″ N, 8° 31′ 43″ O
Juízo de Competência Genérica de Cuba	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Cuba	Cuba	38° 09′ 57″ N, 7° 53′ 30″ O
Juízo de Competência Genérica de Espinho	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Espinho	Espinho	41° 00′ 28″ N, 8° 38′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Esposende	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Esposende, Marinhas e Gandra	Esposende	41° 31′ 55″ N, 8° 46′ 58″ O
Juízo de Competência Genérica de Estarreja	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Beduído e Veiros	Estarreja	40° 45′ 12″ N, 8° 34′ 06″ O
Juízo de Competência Genérica de Estremoz	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Estremoz (Santa Maria e Santo André)	Estremoz	38° 50′ 32″ N, 7° 35′ 16″ O
Juízo de Competência Genérica de Ferreira do Alentejo	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Ferreira do Alentejo e Canhestros	Ferreira do Alentejo	38° 03′ 21″ N, 8° 06′ 52″ O
Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Figueira de Castelo Rodrigo	Figueira de Castelo Rodrigo	40° 53′ 36″ N, 6° 57′ 40″ O
Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Figueiró dos Vinhos e Bairradas	Figueiró dos Vinhos	39° 54′ 15″ N, 8° 16′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de Fronteira	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Fronteira	Fronteira	39° 03′ 14″ N, 7° 38′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Gouveia	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Gouveia	Gouveia
Juízo de Competência Genérica de Idanha-a-Nova	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Idanha-a-Nova e Alcafozes	Idanha-a-Nova	39° 55′ 24″ N, 7° 14′ 30″ O
Juízo de Competência Genérica de Lagos	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	São Gonçalo de Lagos	Lagos	37° 06′ 10″ N, 8° 40′ 19″ O
Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Macedo de Cavaleiros	Macedo de Cavaleiros	41° 32′ 24″ N, 6° 57′ 52″ O
Juízo de Competência Genérica de Mangualde	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta	Mangualde	40° 36′ 18″ N, 7° 45′ 38″ O
Juízo de Competência Genérica de Melgaço	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Vila e Roussas	Melgaço	42° 06′ 47″ N, 8° 15′ 31″ O
Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Miranda do Douro	Miranda do Douro	41° 29′ 34″ N, 6° 16′ 27″ O
Juízo de Competência Genérica de Mirandela	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Mirandela	Mirandela	41° 29′ 08″ N, 7° 10′ 53″ O
Juízo de Competência Genérica de Mogadouro	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei	Mogadouro	41° 20′ 29″ N, 6° 42′ 51″ O
Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Moimenta da Beira	Moimenta da Beira	40° 58′ 46″ N, 7° 36′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Montalegre	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Montalegre e Padroso	Montalegre	41° 49′ 25″ N, 7° 47′ 32″ O
Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras	Montemor-o-Novo	38° 38′ 56″ N, 8° 12′ 48″ O
Juízo de Competência Genérica de Monção	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Monção e Troviscoso	Monção	42° 04′ 41″ N, 8° 28′ 56″ O
Juízo de Competência Genérica de Moura	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador	Moura	38° 08′ 21″ N, 7° 27′ 00″ O
Juízo de Competência Genérica de Nelas	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Nelas	Nelas	40° 32′ 01″ N, 7° 51′ 07″ O
Juízo de Competência Genérica de Nisa	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão	Nisa	39° 30′ 54″ N, 7° 38′ 57″ O
Juízo de Competência Genérica de Odemira	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	São Salvador e Santa Maria	Odemira	37° 35′ 56″ N, 8° 38′ 36″ O
Juízo de Competência Genérica de Oleiros	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Oleiros-Amieira	Oleiros	39° 55′ 12″ N, 7° 54′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica de Olhão	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Olhão	Olhão	37° 01′ 48″ N, 7° 50′ 20″ O
Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães	Oliveira de Frades	40° 44′ 01″ N, 8° 10′ 25″ O
Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Hospital	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços	Oliveira do Hospital	40° 21′ 33″ N, 7° 51′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Ourique	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Ourique	Ourique	37° 39′ 10″ N, 8° 13′ 35″ O
Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Paredes de Coura e Resende	Paredes de Coura	41° 54′ 48″ N, 8° 33′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Penacova	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Penacova	Penacova	40° 16′ 25″ N, 8° 17′ 02″ O
Juízo de Competência Genérica de Peniche	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Peniche	Peniche	39° 21′ 42″ N, 9° 22′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Peso da Régua e Godim	Peso da Régua	41° 09′ 58″ N, 7° 47′ 29″ O
Juízo de Competência Genérica de Pinhel	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Pinhel	Pinhel	40° 46′ 22″ N, 7° 04′ 04″ O
Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Ponta do Sol	Ponta do Sol	32° 40′ 49″ N, 17° 06′ 19″ O
Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Arca e Ponte de Lima	Ponte de Lima	41° 45′ 56″ N, 8° 34′ 44″ O
Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor	Ponte de Sor	39° 14′ 54″ N, 8° 00′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica de Porto Santo	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Porto Santo	Porto Santo	33° 03′ 32″ N, 16° 20′ 07″ O
Juízo de Competência Genérica de Póvoa de Lanhoso	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Póvoa de Lanhoso	Póvoa de Lanhoso	41° 34′ 36″ N, 8° 16′ 22″ O
Juízo de Competência Genérica de Reguengos de Monsaraz	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Reguengos de Monsaraz	Reguengos de Monsaraz	38° 25′ 24″ N, 7° 32′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Rio Maior	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Rio Maior	Rio Maior	39° 20′ 07″ N, 8° 56′ 00″ O
Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro	Santa Comba Dão	40° 23′ 44″ N, 8° 07′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Santa Cruz	Santa Cruz
Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Santa Cruz da Graciosa	Santa Cruz da Graciosa
Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz das Flores	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Santa Cruz das Flores	Santa Cruz das Flores
Juízo de Competência Genérica de Seia	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros	Seia	40° 25′ 17″ N, 7° 42′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Serpa	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Serpa (Salvador e Santa Maria)	Serpa	37° 56′ 20″ N, 7° 35′ 55″ O
Juízo de Competência Genérica de Sesimbra	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Santiago	Sesimbra	38° 26′ 30″ N, 9° 05′ 32″ O
Juízo de Competência Genérica de Silves	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Silves	Silves	37° 11′ 42″ N, 8° 25′ 58″ O
Juízo de Competência Genérica de Soure	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Soure	Soure	40° 03′ 34″ N, 8° 37′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de Sátão	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Sátão	Sátão
Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	São João da Madeira	São João da Madeira	40° 53′ 52″ N, 8° 29′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de São Pedro do Sul	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões	São Pedro do Sul	40° 45′ 43″ N, 8° 03′ 46″ O
Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	São Roque do Pico	São Roque do Pico	38° 31′ 33″ N, 28° 19′ 09″ O
Juízo de Competência Genérica de Tavira	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Tavira (Santa Maria e Santiago)	Tavira	37° 07′ 28″ N, 7° 38′ 59″ O
Juízo de Competência Genérica de Tondela	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Tondela e Nandufe	Tondela	40° 30′ 56″ N, 8° 04′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Torre de Moncorvo	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Torre de Moncorvo	Torre de Moncorvo	41° 10′ 29″ N, 7° 03′ 08″ O
Juízo de Competência Genérica de Trancoso	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior	Trancoso	40° 46′ 48″ N, 7° 21′ 03″ O
Juízo de Competência Genérica de Tábua	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Tábua	Tábua	40° 21′ 42″ N, 8° 01′ 50″ O
Juízo de Competência Genérica de Vagos	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Vagos e Santo António	Vagos	40° 33′ 12″ N, 8° 40′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho	Vale de Cambra	40° 50′ 57″ N, 8° 23′ 32″ O
Juízo de Competência Genérica de Valença	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Valença, Cristelo Covo e Arão	Valença	42° 01′ 51″ N, 8° 38′ 39″ O
Juízo de Competência Genérica de Valpaços	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Valpaços e Sanfins	Valpaços	41° 36′ 33″ N, 7° 18′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Velas	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Velas	Velas
Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vieira do Minho	Vieira do Minho
Juízo de Competência Genérica de Vila Flôr	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Vila Flor e Nabo	Vila Flor	41° 18′ 33″ N, 7° 09′ 14″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Franca do Campo	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Vila Franca do Campo (São Miguel)	Vila Franca do Campo	37° 43′ 02″ N, 25° 26′ 31″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Vila Nova de Cerveira e Lovelhe	Vila Nova de Cerveira	41° 56′ 38″ N, 8° 44′ 38″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Foz Côa	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Vila Nova de Foz Côa	Vila Nova de Foz Côa	41° 05′ 00″ N, 7° 08′ 11″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Vila Pouca de Aguiar	Vila Pouca de Aguiar	41° 29′ 55″ N, 7° 38′ 38″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Real de Santo António	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Vila Real de Santo António	Vila Real de Santo António	37° 11′ 37″ N, 7° 25′ 22″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Viçosa	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu	Vila Viçosa	38° 46′ 39″ N, 7° 25′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila do Porto	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Vila do Porto	Vila do Porto
Juízo de Competência Genérica de Ílhavo	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	São Salvador	Ílhavo	40° 35′ 50″ N, 8° 39′ 59″ O
Juízo de Competência Genérica do Cartaxo	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Cartaxo e Vale da Pinta	Cartaxo	39° 09′ 30″ N, 8° 47′ 12″ O
Juízo de Competência Genérica do Entroncamento	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	São João Baptista	Entroncamento	39° 27′ 39″ N, 8° 27′ 55″ O
Juízo de Competência Genérica do Redondo	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Redondo	Redondo	38° 38′ 48″ N, 7° 32′ 50″ O
Juízo de Comércio de Alcobaça	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alcobaça e Vestiaria	Alcobaça	39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo de Comércio de Amarante	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão	Amarante	41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O
Juízo de Comércio de Coimbra	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho	Montemor-o-Velho e Gatões	Montemor-o-Velho	40° 10′ 39″ N, 8° 40′ 52″ O
Juízo de Comércio de Guimarães		Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo de Comércio de Leiria	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 32″ N, 8° 48′ 14″ O
Juízo de Comércio de Lisboa	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 48″ O
Juízo de Comércio de Olhão	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Olhão	Olhão	37° 01′ 48″ N, 7° 50′ 20″ O
Juízo de Comércio de Oliveira de Azemeis	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail	Oliveira de Azeméis	40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo de Comércio de Santarém	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo de Comércio de Setúbal	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 33″ N, 8° 53′ 17″ O
Juízo de Comércio de Sintra		Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Vila Franca de Xira	Vila Franca de Xira	38° 49′ 42″ N, 9° 10′ 15″ O
Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 08′ 02″ N, 8° 36′ 26″ O
Juízo de Comércio de Viseu	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Comércio do Barreiro	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Barreiro e Lavradio	Barreiro	38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo de Comércio do Funchal	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Comércio do Fundão	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo	Fundão	40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O
Juízo de Comércio do Tribunal do Núcleo de Santo Tirso	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães	Santo Tirso	41° 20′ 26″ N, 8° 28′ 26″ O
Juízo de Execução da Maia	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cidade da Maia	Maia	41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo de Execução de Alcobaça	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alcobaça e Vestiaria	Alcobaça	39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo de Execução de Almada	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 53″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo de Execução de Chaves	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Santa Maria Maior	Chaves	41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O
Juízo de Execução de Guimarães	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Creixomil	Guimarães	41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo de Execução de Lisboa	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 27″ N, 9° 05′ 45″ O
Juízo de Execução de Loulé	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Loulé (São Clemente)	Loulé	37° 08′ 16″ N, 8° 01′ 04″ O
Juízo de Execução de Loures	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo de Execução de Lousada	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	Lousada	41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O
Juízo de Execução de Montemor-o-Novo	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras	Montemor-o-Novo	38° 38′ 56″ N, 8° 12′ 48″ O
Juízo de Execução de Oeiras	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	Oeiras	38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O
Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail	Oliveira de Azeméis	40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo de Execução de Ovar	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	Ovar	40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O
Juízo de Execução de Pombal	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Ansião	Ansião	39° 54′ 30″ N, 8° 26′ 15″ O
Juízo de Execução de Setúbal	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 33″ N, 8° 53′ 17″ O
Juízo de Execução de Silves	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Silves	Faro Algarve	37° 11′ 42″ N, 8° 25′ 58″ O
Juízo de Execução de Sintra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra	Distrito de Lisboa	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Execução de Soure	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Soure	Soure	40° 03′ 34″ N, 8° 37′ 26″ O
Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo de Execução de Viseu	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Execução de Águeda	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Águeda e Borralha	Águeda	40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo de Execução do Entroncamento	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	São João Baptista	Entroncamento	39° 27′ 39″ N, 8° 27′ 55″ O
Juízo de Execução do Funchal	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Execução do Porto	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Juízo de Família e Menores da Amadora	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Alfragide	Amadora	38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O
Juízo de Família e Menores da Covilhã	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Covilhã e Canhoso	Covilhã	40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo de Família e Menores da Figueira da Foz	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Buarcos e São Julião	Figueira da Foz	40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo de Família e Menores de Abrantes	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede	Abrantes	39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O
Juízo de Família e Menores de Almada	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo de Família e Menores de Aveiro	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 18″ N, 8° 39′ 04″ O
Juízo de Família e Menores de Barcelos	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	Barcelos	41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo de Família e Menores de Beja	Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Ferreira do Alentejo e Canhestros	Ferreira do Alentejo	38° 03′ 21″ N, 8° 06′ 52″ O
Juízo de Família e Menores de Braga	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)	Braga	41° 33′ 09″ N, 8° 25′ 32″ O
Juízo de Família e Menores de Caldas da Rainha	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	Caldas da Rainha	39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo de Família e Menores de Cascais	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo de Família e Menores de Castelo Branco	Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco
Juízo de Família e Menores de Coimbra	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra
Juízo de Família e Menores de Fafe	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Fafe	Fafe	41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O
Juízo de Família e Menores de Faro	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 00″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo de Família e Menores de Gondomar	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	Gondomar	41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O
Juízo de Família e Menores de Guimarães	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Creixomil	Guimarães	41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo de Família e Menores de Lamego	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Lamego (Almacave e Sé)	Lamego	41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O
Juízo de Família e Menores de Lisboa	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 27″ N, 9° 05′ 45″ O
Juízo de Família e Menores de Loures	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo de Família e Menores de Mafra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Mafra	Mafra	38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O
Juízo de Família e Menores de Matosinhos	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo de Família e Menores de Paredes	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paredes	Paredes	41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O
Juízo de Família e Menores de Pombal	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Pombal	Pombal	39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 20″ N, 25° 40′ 18″ O
Juízo de Família e Menores de Portimão	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo de Família e Menores de Santa Maria da Feira	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo de Família e Menores de Santarém	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	Santiago do Cacém
Juízo de Família e Menores de Santo Tirso	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães	Santo Tirso	41° 20′ 27″ N, 8° 28′ 39″ O
Juízo de Família e Menores de Setúbal	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo de Família e Menores de Sintra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Família e Menores de São João da Madeira	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	São João da Madeira	São João da Madeira	40° 53′ 52″ N, 8° 29′ 26″ O
Juízo de Família e Menores de Tomar	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	Tomar	39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo de Família e Menores de Torres Vedras	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Santa Maria, São Pedro e Matacães	Torres Vedras	39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O
Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 27″ N, 8° 49′ 39″ O
Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Vila Franca de Xira	Vila Franca de Xira	38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo de Família e Menores de Vila do Conde	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Vila do Conde	Vila do Conde	41° 21′ 09″ N, 8° 44′ 48″ O
Juízo de Família e Menores de Viseu	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Família e Menores de Évora	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 19″ O
Juízo de Família e Menores do Barreiro	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Barreiro e Lavradio	Barreiro	38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo de Família e Menores do Funchal	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Família e Menores do Porto	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 09′ 33″ N, 8° 37′ 11″ O
Juízo de Família e Menores do Seixal	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires	Seixal	38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O
Juízo de Instrução Criminal de Almada	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo de Instrução Criminal de Aveiro	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 23″ N, 8° 39′ 08″ O
Juízo de Instrução Criminal de Braga	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo de Instrução Criminal de Cascais	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo de Instrução Criminal de Coimbra	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo de Instrução Criminal de Faro	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 00″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo de Instrução Criminal de Guimarães	Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo de Instrução Criminal de Leiria	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Juízo de Instrução Criminal de Lisboa	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 24″ N, 9° 05′ 48″ O
Juízo de Instrução Criminal de Loures	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo de Instrução Criminal de Marco de Canaveses	Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Marco	Marco de Canaveses	41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O
Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo de Instrução Criminal de Portimão	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo de Instrução Criminal de Setúbal	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Juízo de Instrução Criminal de Sintra	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo	Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo de Instrução Criminal de Viseu	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Instrução Criminal de Águeda	Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Águeda e Borralha	Águeda	40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo de Instrução Criminal de Évora	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 32″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo de Instrução Criminal do Barreiro	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Barreiro e Lavradio	Barreiro	38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo de Instrução Criminal do Funchal	Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Instrução Criminal do Porto	Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 09′ 12″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo de Proximidade da Golegã	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Golegã	Golegã	39° 24′ 08″ N, 8° 29′ 22″ O
Juízo de Proximidade da Meda	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa	Mêda
Juízo de Proximidade da Povoação	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Povoação	Povoação
Juízo de Proximidade de Alcanena	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Alcanena	Alcanena e Vila Moreira
Juízo de Proximidade de Alcácer do Sal	Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana	Alcácer do Sal	38° 22′ 13″ N, 8° 30′ 07″ O
Juízo de Proximidade de Alfândega da Fé	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Alfândega da Fé	Alfândega da Fé	41° 20′ 31″ N, 6° 57′ 42″ O
Juízo de Proximidade de Alvaiázere	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alvaiázere	Alvaiázere	39° 49′ 20″ N, 8° 22′ 44″ O
Juízo de Proximidade de Ansião	Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Ansião	Ansião	39° 54′ 30″ N, 8° 26′ 15″ O
Juízo de Proximidade de Armamar	Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Armamar	Armamar	41° 06′ 33″ N, 7° 41′ 27″ O
Juízo de Proximidade de Arraiolos	Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Arraiolos	Arraiolos	38° 43′ 31″ N, 7° 59′ 06″ O
Juízo de Proximidade de Avis	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Avis	Avis
Juízo de Proximidade de Boticas	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Boticas e Granja	Boticas	41° 41′ 15″ N, 7° 40′ 06″ O
Juízo de Proximidade de Carrazeda de Ansiães	Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Carrazeda de Ansiães	Carrazeda de Ansiães
Juízo de Proximidade de Castelo de Vide	Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Santa Maria da Devesa	Castelo de Vide
Juízo de Proximidade de Ferreira do Zêzere	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere	Ferreira do Zêzere	Ferreira do Zêzere	39° 41′ 36″ N, 8° 17′ 31″ O
Juízo de Proximidade de Fornos de Algodres	Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Fornos de Algodres	Fornos de Algodres
Juízo de Proximidade de Mação	Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Mação, Penhascoso e Aboboreira	Mação	39° 33′ 27″ N, 7° 59′ 57″ O
Juízo de Proximidade de Mesão Frio	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Mesão Frio (Santo André)	Mesão Frio	41° 09′ 32″ N, 7° 53′ 29″ O
Juízo de Proximidade de Mira	Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Mira	Mira	40° 25′ 41″ N, 8° 44′ 12″ O
Juízo de Proximidade de Monchique	Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Monchique	Monchique	37° 19′ 12″ N, 8° 33′ 23″ O
Juízo de Proximidade de Mondim de Basto	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	São Cristóvão de Mondim de Basto	Mondim de Basto	41° 24′ 39″ N, 7° 57′ 08″ O
Juízo de Proximidade de Murça	Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Murça	Murça	41° 24′ 24″ N, 7° 27′ 07″ O
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