Ministério Público Militar – Wikipédia, a enciclopédia livre

Parte da série sobre
Política do Brasil
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Legislativo Congresso Nacional Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União
Judiciário Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal Militar Conselho Nacional de Justiça
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O Ministério Público Militar (MPM) pertence ao Ministério Público da União e é o ramo responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Foi criado em 1920 com o surgimento do Código de Organização Judiciária e Processo Militar. No ano de 1951 integrou-se ao Ministério Público da União obtendo um estatuto próprio.

No decorrer dos anos, o MPM vem prestando relevantes serviços à nação na preservação da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas, que são as responsáveis pela preservação da soberania nacional.

Atualmente o Procurador-Geral da Justiça Militar é o Dr. Jaime de Cássio Miranda.

O Ministério Público Militar é regido pela Lei Complementar n°75/93 que define suas atribuições junto aos Órgãos da Justiça Militar, são elas:

• Promover, privativamente, a ação penal pública;
• Promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;
• Manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por si a iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

Incumbe-lhe, também:

• Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
• Exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

A carreira do Ministério Público Militar da União divide-se em:

• Promotor de Justiça Militar
• Procurador de Justiça Militar
• Subprocurador-Geral de Justiça Militar

São órgãos do Ministério Público Militar:

• o Procurador-Geral da Justiça Militar;
• o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;
• o Conselho Superior do Ministério Público Militar;
• a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
• a Corregedoria do Ministério Público Militar;
• os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;
• os Procuradores da Justiça Militar;
• os Promotores da Justiça Militar.

• Ministério Público do Brasil
• Ministério Público Federal
• Ministério Público do Trabalho
• Ministério Público de Contas
• Procuradoria da República

• Página Oficial do Ministério Público Militar
• Página Oficial do Ministério Público da União
• Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 - Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público da União
• Símbolo do Ministério Público Militar

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• Portal da guerra