Projeto de lei – Wikipédia, a enciclopédia livre

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

No Brasil

No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil.^[1]

Ver também

Ligações externas

Referências

↑ Glossário - Letra - P — Portal da Câmara dos Deputados

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[1] Glossário - Letra - P — Portal da Câmara dos Deputados

[1]

v d e Espécies normativas e de proposições legislativas do ordenamento jurídico brasileiro
Leis fundamentais	Constituição federal (CF) Constituição estadual (CE) Lei orgânica municipal (LO) Lei complementar (LC) Emenda constitucional (EC) Emenda constitucional de revisão (ECR) Projeto de emenda constitucional (PEC) Projeto de lei complementar (PLP)
Supralegais	Tratados internacionais aprovados na forma do art. 5º, § 3º
Ordinárias	Consolidação Decreto legislativo (DLG) Lei delegada (LD) Lei ordinária PPA LDO LOA Código Conversão Estatuto Medida provisória (MP) Resolução (RES) Outros tratados internacionais Projeto de decreto legislativo (PD) Projeto de lei (PL) Projeto de lei de conversão (PLV) Projeto de resolução (PRC) Iniciativa popular
Regulamentadoras	Regimento interno (RI) Decreto (D) Instrução normativa (IN) Portaria
Súmulas	Súmula Súmula vinculante
Infralegais coletivas	Acordo coletivo de trabalho (ACT) Convenção coletiva de trabalho (CCT)
Infralegais privadas	Contrato Contrato individual de trabalho
Históricas	Ato institucional (AI) Decreto-lei (DEL) Regimento real
As espécies de proposições legislativas foram destacadas em itálico, distinguindo-se das espécies normativas. Apesar do decreto-lei ser uma espécie superada pela CF88, alguns deles podem manter-se em vigor se recepcionados pela nova Carta.