Tribunal Central Administrativo Norte – Wikipédia, a enciclopédia livre

Tribunal Central Administrativo Norte
Organização
Criação	2004
País	Portugal
Sede	Porto
Composição	30 Juízes-Desembargadores 3 Juízes Militares
Presidente	Juíza Desembargadora Dra. Fernanda de Fátima Esteves
Jurisdição
Tipo	Tribunal de Apelação
Jurisdição Territorial	TAF Aveiro, TAF Braga, TAF Coimbra, TAF Mirandela, TAF Penafiel, TAF Porto e TAF Viseu
Competência	Apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tribunal de Recurso	Supremo Tribunal Administrativo

O Tribunal Central Administrativo Norte é um Tribunal português de 2ª instância da jurisdição administrativa, sediado no Porto, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (1ª instância).

Este Tribunal superior tem jurisdição territorial sobre os seguintes Tribunais de 1ª instância:^[1]

• Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
• Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Referências