Instituição comunitária de educação superior – Wikipédia, a enciclopédia livre

Instituição comunitária de educação superior (ICES) é um modelo de instituição de ensino superior (IES), sem fins lucrativos, gerida por um Conselho Comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil[1]. Tem como foco o desenvolvimento de ações essencialmente educacionais, como ensino, pesquisa e extensão[2]. Além disso, é mantida por comunidades, igrejas, congregações, etc., diferenciando-se de uma universidade privada, que pertence a algum investidor[3].

Requisitos legais para a qualificação

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No Brasil, a ICES é regulada pela Lei Federal nº 12.881 de 2013[4]. A outorga da qualificação de instituição comunitária de educação superior é ato vinculado ao cumprimento das seguintes características previstas no art. 1º da Lei nº 12.881/13[5]:

  • A sua organização deverá ser necessariamente constituída em forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado;
  • O patrimônio pertence às entidades da sociedade civil e/ou ao Poder Público[5];
  • Sem fins lucrativos, assim entendidas as que observam, cumulativamente, os seguintes requisitos: "a) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicam integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão"[4].

Em outubro de 2014, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria 863/2014, regulamentando a qualificação prevista na Lei das ICES. De acordo com essa portaria, a instituição interessada em obter a qualificação de ICES deve formular requerimento à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, que terá 30 (trinta) dias para deferir ou não o pedido[6].

Referências

  1. ↑ «O modelo das instituições comunitárias de ensino superior». Roberto Lobo. Consultado em 16 de outubro de 2019 
  2. ↑ «Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior». www.abruc.org.br. Consultado em 16 de outubro de 2019 
  3. ↑ Bittencourt, Helio Radke; Rodrigues, Alziro César de Morais; Casartelli, Alam de Oliveira; Moraes, Gustavo Inácio de; Guerra, Gabriela Ludwig (24 de novembro de 2014). «Instituições de ensino superior comunitárias: questões atuais». Redes (Santa Cruz do Sul. Online). 19 (3): 248–269. ISSN 1982-6745. doi:10.17058/redes.v19i3.3567 
  4. ↑ a b «L12881». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de outubro de 2019 
  5. ↑ a b «Instituições Comunitárias». portal.mec.gov.br. Consultado em 16 de outubro de 2019 
  6. ↑ «MEC regulamenta instituições comunitárias de ensino superior». EXAME. Consultado em 16 de outubro de 2019 

Ligações externas

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