Direitos LGBT no mundo – Wikipédia, a enciclopédia livre
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Direitos LGBT |
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Os Direitos LGBT no mundo variam de acordo com a cultura de cada país. Na atualidade existe uma enorme variedade no alcance das leis que afetam as pessoas do grupo LGBT no mundo. Essas diferenças nos direitos relativos a pessoas LGBT estiveram presentes ao longo da história das civilizações humanas, persistindo até aos tempos atuais. Desde países que criminalizam a homossexualidade com a pena de morte, tais como, a Arábia Saudita, a Mauritânia ou o Iêmen, até aqueles países que já legalizaram o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero, como Países Baixos, Espanha ou Canadá.
As principais organizações mundiais de saúde, incluindo muitas da psicologia, não mais consideram a homossexualidade uma doença, distúrbio ou perversão. Desde 1973, a homossexualidade deixou de ser classificada como tal pela Associação Americana de Psiquiatria. Em 1975, a Associação Americana de Psicologia adotou o mesmo procedimento, deixando de considerar a homossexualidade como doença.[1] No Brasil, em 1985, o Conselho Federal de Psicologia deixa de considerar a homossexualidade como um desvio sexual e, em 1999, estabelece regras para a atuação dos psicólogos em relação à questões de orientação sexual, declarando que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão" e que os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura da homossexualidade.[2] No dia 17 de Maio de 1990, a Assembleia-geral da Organização Mundial de Saúde (sigla OMS) retirou a homossexualidade da sua lista de doenças mentais, a Classificação internacional de doenças (sigla CID).[1][2] Por fim, em 1991, a Anistia Internacional passa a considerar a discriminação contra homossexuais uma violação aos direitos humanos.[2] Em maio de 2019 a OMS aprovou a retirada da transexualidade da lista de transtornos mentais, enquadrando em uma nova CID que considera a transgeneridade/transsexualidade como uma questão de saúde sexual.[3]
A reversão do entendimento da homossexualidade como uma doença mental para uma orientação sexual menos comum numericamente é certa, mas irreversível e identitária do ponto de vista antropológico, além de alguns estudos que revelam diferenças entre o cérebro de pessoas homossexuais e pessoas heterossexuais,[4] foi crucial para que vários países pudessem rever as leis que puniam a homossexualidade, garantindo assim em alguns casos os mesmos direitos dos casais heterossexuais.
História
[editar | editar código-fonte]![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/b/b2/Gay_Rights_demonstration%2C_NYC_1976.jpg/220px-Gay_Rights_demonstration%2C_NYC_1976.jpg)
Os registros arqueológicos mais antigos onde interpreta-se uma conotação homoerótica apontam para 12000 a.C. Civilizações antigas do mediterrâneo (Europa Meridional) como a Mesopotâmia, o Egito antigo e a Grécia Helênica têm registros históricos de períodos onde a homossexualidade era retratada em cerâmica, escultura e pinturas. Entende-se que em vários períodos da história a homossexualidade era admitida em várias civilizações.[5]
No Alcorão, se dois homens estão envolvidos em uma relação imoral, eles devem ser punidos, porém, se eles se arrependerem, devem ser deixados livres, porque Deus é misericordioso, e aceita o arrependimento dos que fazem o mal por ignorância.[6]
Acredita-se que o primeiro código penal que punia a homossexualidade foi editado no império de Gengis Khan ao proibir a sodomia com a pena de morte.[7] No ocidente, as primeiras edições de leis que puniam a sodomia datam de 1533 através da edição do código "Buggery Act" de 1533[8] pelo Rei Henrique VIII da Inglaterra e de alterações no Código Penal de Portugal, também em 1533, realizadas por influência da Inquisição.[9] As leis que proibiam a sodomia, sobretudo nas relações homossexuais, passaram a ser editadas em vários países ocidentais. Considerando que tanto a Inglaterra, Portugal e Espanha eram grandes potências colonizadoras na época, as leis que proibiam as relações homossexuais também foram impostas em suas colônias, tal como verifica-se com a edição da Seção 377 do Código Penal Indiano, inspirada no código "Buggery Act" da Inglaterra. As civilizações pré-coloniais da América do Sul, colonizadas principalmente por portugueses e espanhóis também foram introduzidas aos novos costumes.[10] No mesmo sentido, a Alemanha edita o Parágrafo 175 em 1871. Apesar de sucessivas tentativas de reverter o Parágrafo 175 em 1907 e 1929, ela acaba sendo mantida e posteriormente utilizada pelo nazismo para punir também os homossexuais. Após a queda do nazismo, os homossexuais condenados deixaram os campos de concentração, mas continuaram a cumprir as penas previstas pelo Parágrafo 175.
![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/4/43/LGBT_rights_at_the_UN_%282011%29.svg/380px-LGBT_rights_at_the_UN_%282011%29.svg.png)
Apoio | Países que assinaram uma declaração da Assembleia Geral sobre os direitos LGBT e/ou apoiaram o Conselho de Direitos Humanos em sua resolução de 2011 sobre direitos LGBT (94 membros). | |
Oposição | Países que assinaram a declaração de 2008 contra os direitos LGBT (inicialmente 57 membros, agora 54 membros, na maior parte países de maioria islâmica). | |
Neutro | Países que, no que respeita à ONU, não manifestaram apoio ou oposição oficial em relação aos direitos LGBT (46 membros). |
Num caminho semelhante de punir a homossexualidade, as teorias psicológicas vigentes na época passaram a privilegiar o entendimento de que a homossexualidade era uma doença mental. Vários métodos psiquiátricos de cura da "perversão" foram sugeridos, incluindo a castração, a terapia de choque e a lobotomia. Nenhuma dessas técnicas, no entanto, teve o efeito pretendido.[11] Sigmund Freud contribuiu para que a ideia se transformasse, embora considere-se fundamental os estudos de Alfred Kinsey[12] (1948) para a revisão das teorias psicológicas vigentes na época. Os movimentos gays, por sua vez, começaram a desmascarar pressupostos errôneos sobre sua vida, seus sentimentos e ações. Um dos protestos pioneiros pelos direitos homossexuais foi realizado na cidade de Nova Iorque em 1976. Em 15 de dezembro de 1973, a American Psychiatric Association já havia retirado a homossexualidade da lista de distúrbios mentais. A partir daí, os entendimentos passaram a abordar a ótica do que se considerava patológico e provocado pelo homossexualismo era fruto do estigma social, que não permitia aos gays estabelecerem sua identidade pessoal e social, ou seja, a neurose podia acometê-los tanto quanto aos heterossexuais.[11] A exclusão da homossexualidade como doença mental foi revista pela Organização Mundial de Saúde (OMS) apenas em no dia 17 de maio de 1990 e ratificada em 1992.
A reversão do entendimento da homossexualidade como uma doença mental para um comportamento sexual possível entre seres humanos foi fundamental para que vários países pudessem rever as leis que puniam a homossexualidade, garantindo em alguns casos os mesmos direitos auferidos aos heterossexuais.
Origem da proibição das relações homossexuais
[editar | editar código-fonte]Considerando que várias civilizações antigas admitiam a homossexualidade em suas culturas[13] fica pouco claro porque a homossexualidade e a transgeneridade foram tão proibidas no mundo ocidental entre os séculos XV e XX. Uma das tentativas de explicação remetem a um crescimento populacional forçado. O intuito das leis que proibiam a sodomia durante o império de Gengis Khan parecem ter uma estratégia objetiva: aumentar rapidamente o exército de combatentes mongóis a fim de enfrentar o Império da China.[7] De forma semelhante as leis que proibiam a sodomia no ocidente a partir do século XV parecem se fundamentar no mesmo princípio: incentivar o crescimento populacional a fim de colonizar as novas terras, recém descobertas. Nessa teoria a condenação moral e mediante leis de direito, regem-se apenas através de interesses de dominância entre povos, forçando um crescimento populacional através do artifício de proibições da sodomia e de relações homossexuais.
Complexidade dos direitos LGBT
[editar | editar código-fonte]A questão dos direitos LGBT no mundo é complexa: ela está amarrada à cultura e à história de cada país que têm leis divergentes sobre o assunto. No Brasil, as relações homossexuais foram proibidas entre 1533[9] e 1830.[14] Contudo, a questão da transexualidade permaneceu obscura por muitos anos além, evoluindo significativamente apenas nos últimos 30 anos. Segundo COUTO (1999),[15] a primeira cirurgia, que prefere chamar de adequação sexual, realizada no Brasil foi em 1971 pelo Dr. Roberto Farina. O custo desse pioneirismo foram dois processos, um criminal e outro no Conselho Federal de Medicina. O médico foi considerado culpado nos dois processos. No Irã, em contra partida, as relações homossexuais continuam a ser proibidas e puníveis com a pena de morte ao mesmo tempo em que transexuais são assistidos gratuitamente na realização de operações de mudança de sexo graças a um fatwa (decreto religioso) emitido vinte anos antes pelo aiatolá Khomeini.[16] No Irã muitos homossexuais não transexuais realizam a cirurgia para escapar das punições aos homossexuais; no Brasil, algumas transexuais como Roberta Close realizaram cirurgias no exterior pois essas cirurgias eram proibidas no país na década de 1970. Esses exemplos mostram o quanto é complexa a questão dos direitos homossexuais no mundo e o quanto as leis rígidas de um lado e permitidas de outro lado.
Principais direitos reivindicados
[editar | editar código-fonte]![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/d/d1/World_laws_pertaining_to_homosexual_relationships_and_expression.svg/500px-World_laws_pertaining_to_homosexual_relationships_and_expression.svg.png)
Homossexualidade ilegal: | |
Prisão; pena de morte não posta em prática | |
Morte sob milícias | |
Prisão, com encarceramento ou detenção | |
Prisão, mas não posto em prática1 | |
Homossexualidade legal: | |
Reconhecimento de casamentos feitos em outras jurisdições | |
Reconhecimento limitado (de residentes estrangeiros) | |
Sem reconhecimento legal, mas algumas instituições oferecem certificação não vinculativa | |
Reconhecimento de uniões: | |
Coabitação não registrada | |
Nenhum | |
Restrições à liberdade de expressão |
1Pode incluir leis ou decisões judiciais recentes que criaram reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não entraram em vigor
Os direitos reivindicados variam de país para país e mesmo entre segmentos das comunidades LGBT. Nos países que preveem a pena de morte para as relações homossexuais é natural que os defensores dos direitos LGBT desses países busquem uma revisão na rigidez das penas aplicáveis para as relações homossexuais. Do mesmo modo, gays de alguns países podem estar mais propensos a defender direitos civis, como o direito ao casamento e à sucessão de bens, enquanto travestis podem estar mais propensas a defender direitos de tratamentos hormonais e cirúrgicos, e transexuais propensas a defender os direitos de assistência de cirurgias de redesignação de sexo, mudança do nome e sexo nos registros civis. Concatenando essas reivindicações de direitos, destacam-se, portanto:
- O direito à vida, independente de orientação sexual, identidade de gênero e identidade sexual, etc.
- O direito à integridade social, refutando todas as formas de preconceito, entre heterossexuais, gays, lésbicas, travestis, transexuais, transgêneros, etc.
- Os direitos civis, incluindo o direito ao casamento civil e à união estável entre pessoas do mesmo sexo, refletindo nos direitos de pensão, sucessão de bens, adoção de filhos, etc., garantidos aos casais heterossexuais.
- O direito de tratamento médico, onde travestis e transexuais buscam ser atendidas pelos órgãos de saúde públicos para realizar as mudanças hormonais e/ou cirúrgicas que condizem com as suas identidades.
- O direito de revisão do nome e sexo nos registros civis para transexuais.
Casamento Civil
[editar | editar código-fonte]![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/3/3a/Magnifying_glass_01.svg/17px-Magnifying_glass_01.svg.png)
No Brasil, o Casamento entre pessoas do mesmo sexo era considerado como ato jurídico inexistente até meados de 2011, mesmo se realizado num país que o reconhecia. Com a decisão do STF sobre a união estável entre homossexuais e a edição da Resolução nº 175 de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, o casamento tornou-se válido em todo o país. Todavia, não há, atualmente, nenhuma lei ou norma constitucional que a garanta o exercício de tal direito.[17]
Em Portugal, desde 2010, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido, assim como adoção de crianças por casais do mesmo sexo desde 2016.[18]
Direitos dos homossexuais por país ou território
[editar | editar código-fonte]África
[editar código-fonte]![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/3/3a/Magnifying_glass_01.svg/17px-Magnifying_glass_01.svg.png)
África Setentrional
[editar código-fonte]Direitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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![]() | ![]() (Penalidade: até 3 anos de prisão com multas de até 10.000 dinares argelinos. Tortura, espancamentos e/ou execução vigiada). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: A posse, difusão ou exibição de qualquer coisa contrária à "decência" é penalizada. A “exposição indecente de ato contra a natureza” constitui crime agravado contra os bons costumes. Restrição de associação: A Lei das Associações dá ao governo ampla discrição para recusar o registro de uma associação com um objeto que seja contrário às "boas maneiras". | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() (Parte do país, a Península do Sinai, está localizada na Ásia, região do Oriente Médio). | ![]() ![]() (Penalidade: até 17 anos de reclusão, com ou sem trabalho forçado e/ou com multas, de acordo com as leis de moralidade amplamente redigidas). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: Indivíduos foram processados por expressarem publicamente seu apoio às comunidades LGBT. O "Cyber Crimes Act" criminaliza a publicação de conteúdo on-line que ameace os valores da sociedade e da família. Todas as formas de apoio à comunidade LGBT na mídia são proibidas. Restrição de associação: Associações, "qualquer atividade que resulta na desestabilização da unidade nacional, a segurança nacional, a ordem pública e moral pública" são proibidos. | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Penalidade: Multa e/ou até 4 anos de reclusão ou pena de morte). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: O artigo 421 do Código Penal refere-se à distribuição de “artigos de natureza indecente”. Restrição de associação: Vários artigos da "Lei das associações e fundações sem fins lucrativos" podem tornar virtualmente impossível o registro de uma organização da sociedade civil que trabalhe em questões relacionadas à orientação sexual. | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Penalidade: de 6 meses a 3 anos de reclusão). Legalização proposta. | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: Atos ou gestos de obscenidade e indecência pública são penalizados. Em 2015, dois homens foram processados ao abrigo desta lei por beijarem em público como um ato de protesto. Restrição de associação: Proíbe as associações de envolverem-se em atividades que: "violem as leis ou a moral pública" ou "ofendam o Islã". | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() (Território disputado com o Marrocos, exclui-se províncias do sul). | ![]() (Como parte do Saara Espanhol). (Penalidade: Até 3 anos de reclusão). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Como parte do Sudão Anglo-egípcio). (Penalidade: até 7 anos de reclusão. Em caso de terceira condenação, prisão perpétua). Até 2020, a pena de morte era mantida para atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo. A Lei 12 de 2020 modificou várias seções do Artigo 148 para eliminar a execução e o açoitamento como punições para tais ações. | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: A elaboração, representação, posse ou difusão de qualquer material contrário à moral pública é considerada crime. A "National Telecommunications Corporation (NTC)" bloqueia sites considerados "ofensivos à moral pública". Restrição de associação: A criminalização de atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo com um processo de registro rigoroso, torna altamente improvável que uma organização trabalhe com questões relacionadas ao registro de orientação sexual. | ![]() |
![]() | ![]() (Como parte do Sudão Anglo-egípcio) (Penalidade: até 10 anos de reclusão). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Como parte do Protetorado Francês da Tunísia) (Penalidade: multa e/ou até 3 anos de reclusão). Legalização proposta. | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: Qualquer ato que atraia publicamente a oportunidade de cometer devassidão por meio de qualquer forma de escrita, gravação de áudio ou visual é penalizado. | ![]() |
África Ocidental
[editar código-fonte]Direitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento.[20] | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição de Associação: A lei sobre a liberdade de associação permite que as autoridades rejeitem o registro de grupos que sejam baseados em uma causa ou objeto "ilegal, contrário à lei ou à moral". | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento. | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() (Como Colônia e Protetorado da Gâmbia). (Penalidade: Prisão perpétua).[21] | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Como Costa do Ouro). (Penalidade: até 3 anos de reclusão em atos consensuais). ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Penalidade: de 6 meses a 10 anos de reclusão). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU. | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() (Penalidade: multa e/ou 1 ano de reclusão). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() Restrição de Associação: A "Lei de Associação" afirma que uma corporação sem fins lucrativos, pode ser formada com "qualquer finalidade legal". Em 2016, a "Trans Liberian Network (TNOL)", candidatou-se ao registo como entidade jurídica no Registo Comercial da Libéria, mas foi rejeitada, porquê seu estatuto incluía atividades que não são permitidas. | ![]() |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | Restrição de Associação: A "Lei das Associações" proíbe o reconhecimento de associações, cujo objetivo seja contrário à lei e à moral. | Sem dados |
![]() | ![]() (Penalidade: Pena de morte para homens). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição de Associação: A "Lei das Associações" limita a liberdade de participação nas atividades, salvo autorização prévia do Ministério do Interior. As autoridades locais rejeitaram um pedido de reconhecimento oficial da Associação de Solidariedade Nouakchott, o único grupo LGBT do país. | ![]() |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento. | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() ![]() (Penalidade: Em áreas sob à legislação proveniente da Xaria: Pena de morte para homens e até 50 chicotadas e 6 meses de reclusão para mulheres). (Para homens em áreas que não estão sob à Xaria, penalidade: até 14 anos de reclusão).[22] | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: A pessoa que “direta ou indiretamente tornar pública uma demonstração de relações amorosas entre pessoas do mesmo sexo”, pode receber uma pena de prisão de até 10 anos. Restrição de Associação: É proibido: "registro de clubes, sociedades e organizações gays, sustento, manifestações e reuniões". Uma pena de reclusão de 10 anos é imposta a qualquer pessoa que "se registre, opere ou participe de clubes ou organizações gays" ou que "apoie" as atividades de tais organizações. | ![]() |
![]() (Territórios Ultramarinos Britânicos) | ![]() + Ass. decl. ONU. | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Penalidade: de 1 mês a 5 anos de reclusão) | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição de Associação: "Prudence" é a única ONG que trabalha com questões de orientação sexual, que foi registrada em seu estatuto com linguagem explícita sobre minorias sexuais. No entanto, eles hesitam em renovar seu registro, temendo que ele possa ser rescindido, quando eles reenviarem seus documentos ao governo. | ![]() |
![]() | ![]() (Como Colônia e Protetorado de Serra Leoa). (Penalidade: O Artigo 61 do "Ato de Crimes contra a Pessoa", criminaliza a sodomia e a bestialidade com uma pena de prisão perpétua)[23] | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Como Togolândia). (Penalidade: multa e/ou 3 anos de reclusão). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: A publicação e distribuição de materiais "contra à moral pública" e "decência", são penalizadas. Os crimes contra a moralidade incluem "atos não naturais" com uma pessoa do mesmo sexo. | ![]() |
África Central
[editar código-fonte]Direitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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![]() | ![]() (Penalidade: de multa a 5 anos de reclusão ou execução sob vigilância e tortura). (O "Código Penal Camaronês", aprovado entre 1965 e 1967 e alterado em 1972, prevê no Artigo 72: "Quem tem relações sexuais com uma pessoa do mesmo sexo é punido com pena de prisão de seis meses a 5 anos e/ou multa de 20.000 a 200.000 francos". Pode haver execução sob vigilância e tortura).[24] | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: A comunicação eletrônica entre pessoas do mesmo sexo para fins sexuais é criminalizada. As penalidades aumentam quando a comunicação é seguida de relação sexual. A expressão pública de qualquer discurso imoral, bem como chamar a atenção do público para qualquer ocasião de imoralidade, é considerado crime. Restrição de Associação: A lei que rege as ONGs exige um objetivo de "interesse público". Diferentes grupos LGBT relataram que enfrentam obstáculos no processo de obtenção do reconhecimento legal. | ![]() |
![]() | ![]() (Penalidade: de 3 meses a 2 anos de reclusão, com multas de 50.000 a 500.000 Francos CFA). (Código Penal, Capítulo 2, Artigo 354) | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() ![]() | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento. | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() (ex-Zaire) | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | Restrição de Associação: De acordo com uma apresentação conjunta de seis organizações à "Revisão Periódica Universal" de 2017, o registro é negado quando a referência à pessoas LGBT é feita nos estatutos. | Sem dados |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
África Oriental
[editar código-fonte]Direitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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![]() | ![]() (Penalidade: multa e/ou 3 meses a 2 anos de reclusão). (A Lei nº 1/05 de 22 de abril de 2009, relativo à revisão do Código Penal, estabeleceu o seguinte: Artigo 567 - "Quem tem relações sexuais com alguém do mesmo sexo, é punido com pena de prisão de três meses a dois anos e multa de 50.000 a 100.000 francos Burundianos").[28][29] | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição de associação: O Decreto-Lei n.º 1/11 permite às autoridades rejeitarem o registo quando o objeto da associação for contrário à lei, ordem pública ou moral. | ![]() |
![]() | ![]() (Penalidade: multa e/ou até 5 anos de reclusão). (De acordo com o Artigo 138 do Código Penal das Comores: "Quem cometer um ato contra a sua natureza ou com uma pessoa do mesmo sexo será punido com pena de prisão entre um e cinco anos e multa de 50.000 a 1.000.000 de francos comorianos. Se o ato for cometido com uma pessoa menor de idade, a pena máxima será sempre aplicada").[31] | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() (Penalidade: reclusão de até 3 anos ou morte por espancamentos e tortura também são tolerados). (De acordo com o Artigo 600, do Código Penal de 1957, vigente no país, "Todo aquele que executa com outra pessoa do mesmo sexo um ato correspondente ao ato sexual, ou qualquer outro ato indecente, é punível com prisão simples, que consiste entre 10 dias a três anos").[32] | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Penalidade: até 5 anos de reclusão)[33] | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição de associação: A posse ou disseminação de material manifestamente indecente, incluindo informações sobre como adquiri-lo, é criminalizada. Uma grande variedade de sites está bloqueada, incluindo sites de grupos e organizações LGBT. | ![]() |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento. | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() (Região ultramarina da França) | ![]() (Na região, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Como Protetorado da África Central Britânica). (Penalidade: Reclusão de até 14 anos, com ou sem punição corporal, para homens. Para mulheres, até 5 anos de reclusão). Lei suspensa desde 2014, em revisão sobre sua constitucionalidade. | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição de associação: Organizações que trabalham com questões LGBT foram capazes de obter status legal após escolherem estrategicamente se registrar como uma “organização de direitos humanos” e usar nomes não descritivos para evitar escrutínio adicional. | ![]() ![]() (lei não específica para pessoas transgênero). |
![]() | ![]() (Penalidade: até 5 anos de reclusão) ![]() + Ass. decl. ONU Debate nacional sobre revogação da lei. | ![]() | ![]() | ![]() | Sem forças armadas | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() ![]() (lei não específica para pessoas transgênero). |
![]() | ![]() (Como Protetorado da África Oriental). (Penalidade: até 14 anos de reclusão) | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: A "Lei do Cinema e do Teatro" restringe a exibição de filmes de acordo com as "Diretrizes do Conselho de Classificação de Filmes do Quênia." Segundo esse critério, filmes com temas que “reforcem o estilo de vida homossexual” têm restrição de idade para maiores de 18 anos ou são proibidos. | ![]() ![]() |
![]() (Departamento ultramarino da França) | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).[38][39] + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() (Penalidade: Pena de morte em locais sob à Lei Islâmica da Xaria. Em demais locais, reclusão de até 3 anos). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal proíbe a prática de qualquer ato obsceno, bem como a venda, distribuição e exibição de qualquer objeto obsceno. A lei considera atos e objetos obscenos quando, na opinião geral, são ofensivos ao pudor. O artigo que criminaliza os atos homossexuais faz parte do mesmo capítulo sobre crimes contra o recato. Restrição de associação: A lei exige que as ONGs tenham o dever de "respeitar a cultura e as crenças do povo" e são proibidas de participar de qualquer atividade que viole as leis do país. | ![]() |
![]() (Território disputado com o governo central de Mogadíscio – Somália) | ![]() (Como Somalilândia Britânica) (Penalidade: até 3 anos de reclusão, em alguns casos, pena de morte). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Apenas em Zanzibar) (Penalidade: para homens reclusão de até 25 anos e de até 5 anos ou multa para mulheres). ![]() (Parte continental) (Penalidade: Prisão perpétua. Execuções, espancamentos e tortura sob vigilância, também são tolerados). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() ![]() Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal estipula que materiais que tendem a "corromper a moral" não podem ser distribuídos, vendidos ou exibidos. | ![]() |
![]() (Território ultramarino da França) | ![]() (No território, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() ![]() (Penalidade: Prisão perpétua. Execuções, espancamentos e tortura sob vigilância, também são comuns) | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: Em 2017, o "Conselho de Mídia" proibiu um filme holandês por "glorificar a homossexualidade". Em 2004, o "Broadcasting Council" multou uma estação de rádio por hospedar gays durante um talk show ao vivo, alegando que era "contrário à moral pública". Restrição de associação: O pedido de registo do grupo "Sexual Minorities Uganda (SMUG)" foi rejeitado porque o seu nome e os seus objectivos eram "inaceitáveis" e as relações homossexuais são proibidas. | ![]() |
África Meridional
[editar código-fonte]Direitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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![]() | ![]() ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() (Primeiro país da África a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo) | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() (Desde out/2021). | ![]() ![]() (lei não específica para pessoas transgênero). |
![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() (desde 2017). |
![]() | ![]() (Penalidade: multa de US$90 e/ou prisão) ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() ![]() (lei não específica para pessoas transgênero). |
![]() | ![]() ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() | ![]() ![]() |
![]() | ![]() (Como Sudoeste Africano)[44] ![]() Legalização proposta. | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Como Rodésia do Norte). (Penalidade: reclusão de até 14 anos). | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal criminaliza qualquer ato de expressão para fins imorais em lugar público. Em 2019, o Ministro de Assuntos Religiosos e Orientação Nacional ordenou o cancelamento de um programa de televisão por supostamente "promover a homossexualidade". Restrição de associação: A lei autoriza as sociedades ao "Registro de Empresas", a recusar o registro de qualquer sociedade que seja prejudicial ou incompatível com paz, bem-estar ou boa ordem. Várias organizações LGBT operam clandestinamente. | ![]() ![]() (lei não específica para pessoas transgênero). |
![]() | ![]() (Como Rodésia do Sul). (Penalidade: multa e/ou prisão de até 1 ano).[45] ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() ![]() |
Américas
[editar código-fonte]América do Norte
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Direitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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![]() (Território ultramarino do Reino Unido) | ![]() + Ass. decl. ONU Discrepância na idade de consentimento. | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() (Devido à política de Conscrição). | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() Em todo o país desde 20 de julho de 2005. | ![]() Em todo o país desde 2011.[46][47] | ![]() (inclui pessoas transgênero).[48] | ![]() | ![]() (desde 2017). (Os requisitos variam de acordo com a província ou território). |
![]() | ![]() Em todo o país desde 2003. + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() Em todo o país desde 26 de junho de 2015. | ![]() Em todo o país desde 2016. | ![]() Legal para pessoas transgênero desde 2021. | ![]() | ![]() ![]() |
![]() (Território autônomo do Reino da Dinamarca) | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() ![]() | ![]() Nos 32 estados do país desde 31 de dezembro de 2022. | ![]() ![]() Adoção legal por casais homossexuais na Cidade do México (desde 2010); Coahuila (desde 2014); Chihuahua (desde 2015); Campeche, Colima, Michoacán, Morelos e Veracruz (desde 2016); Baixa Califórnia, Chiapas, Puebla, Querétaro (desde 2017); Hidalgo e San Luis Potosí (desde 2019). | ![]() | ![]() | ![]() ![]() |
![]() (Território ultramarino da França) | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
América Central (Continental)
[editar código-fonte]![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/3/3a/Magnifying_glass_01.svg/17px-Magnifying_glass_01.svg.png)
Direitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() (desde 2016). | ![]() ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Não se aplica. Não há forças militares na Costa Rica, no entanto, podem servir na polícia. | ![]() | ![]() (desde 2018). |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação e identidade sexual, e expressão de gênero. | ![]() ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados | ![]() (desde 1996). | ![]() ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() (desde 2013). | ![]() (Proibição de fazer qualquer modificação do sexo atribuído, na certidão de nascimento). |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() (desde 2008).[54] | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Sem forças armadas. | ![]() (desde 2002). | ![]() (desde 2006). |
América Central e Caribe (Insular)
[editar código-fonte]![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/3/3a/Magnifying_glass_01.svg/17px-Magnifying_glass_01.svg.png)
Direitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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![]() (Território ultrmarino do Reino Unido) | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | Sem dados |
![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() (País constituinte do Reino dos Países Baixos) | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() Discrepância na idade de consentimento. + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() | ![]() ![]() Legalização proposta. | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() Legal | ![]() Legal desde 27 de setembro de 2022 | ![]() Legal desde 2022 | ![]() | ![]() (desde 2019). Proibição de certas formas de discriminação com base na orientação sexual. (desde 2013). | ![]() (desde 2008). |
![]() (País constituinte do Reino dos Países Baixos) | ![]() (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU | ![]() Desde 7 de março de 2023. | ![]() Desde 7 de março de 2023. | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Penalidade: 10 anos de reclusão ou internação em instituição psiquiátrica). (não aplicada). + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | Sem forças armadas. | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Penalidade: 10 anos de reclusão). (raramente aplicada). | ![]() | ![]() | ![]() | Sem forças armadas. | ![]() | ![]() |
![]() (Departamento ultramarino da França) | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() | ![]() (Como São Domingos). | ![]() | ![]() | ![]() | Sem forças armadas. | ![]() | ![]() |
![]() (Território ultrmarino do Reino Unido) | ![]() Discrepância na idade de consentimento. + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() (Território ultrmarino do Reino Unido) | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() (Território insular dos Estados Unidos) | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |
![]() (Território ultrmarino do Reino Unido) | ![]() + Ass. decl. ONU | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() | ![]() |