Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Lei 26.522 de Serviços de Comunicação Audiovisual (em castelhano, Ley 26.522 de Servicios de Comunicación Audiovisual), popularmente conhecida como Ley de medios (em português Lei de meios de comunicação), é uma lei promulgada na Argentina em 10 de outubro de 2009^[1] pela presidente, Cristina Kirchner. A Lei 26.522 revoga e substitui a Lei 22.285 de Radiodifusão, promulgada em 15 de setembro de 1980 pelo general Jorge Rafael Videla, chefe da junta militar, instituída durante a ditadura militar (1976-1983).^[2][3]

A antiga lei, promulgada à época da ditadura militar na Argentina, levou ao estabelecimento do monopólio midiático por parte do grupo Clarín, durante a ditadura (1976 - 1983). Ernestina Herrera de Noble teria usado de sua influência junto ao ditador Videla para eliminar os concorrentes ^[4][5] - situação denunciada por Repórteres sem Fronteiras (RSF) e pela ADEPA (Asociación de Entidades Periodísticas Argentinas)^[6]

O projeto, apresentado pelo governo peronista de esquerda, estava entre as promessas de campanha de Cristina Kirchner, e é uma "revolução da mídia", segundo a organização RSF.^[7]

O projeto foi lançado em março de 2009, com base na declaração da Coalición por una Radiodifusión Democrática (Coalizão por uma Radiodifusão Democrática).^[8] Parte dos partidos de oposição solicitou que o projeto de lei fosse examinado somente após as eleições de junho de 2009; ele foi apresentado em agosto e promulgado em outubro de 2009.^[7]Marchas foram realizadas em todo o país em favor da nova lei. A maior concentração foi em Buenos Aires com mais de 70 mil pessoas.^[9][10]

Ela declara que as radiofrequências são bens públicos, e que serão concedidas por 10 anos (podendo a concessão ser renovada por igual período) através de licitações públicas. O setor audiovisual é em si mesmo descrito como de "interesse público", não constituindo contudo um "serviço público", sendo implementado através de instituições não-governamentais, cujas concessões são livremente concedidas pelo Estado em vez de serem vendidas (ou arrendadas).^[11]

A lei distingue entre mídia comunitária (à qual é reservada um terço do espectro audiovisual), mídia privada e mídia do serviço público, limita a formação de oligopólios e inclui medidas destinadas a apoiar meios de comunicação para os povos indígenas.^[11]

Também impõe níveis mínimos da difusão de 70% de produção nacional, 30% de música nacional e 50% de música produzida de forma independente, regulamentando assim a publicidade. Uma "Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual" é responsável pela aplicação da lei, substituindo o anterior "Comitê Federal de Radiodifusão" (COMFER), no qual as forças armadas tiveram considerável influência (contudo, desde Raúl Alfonsín, eleito em 1983, este Comitê esteve suspenso, sem ser revogado). Finalmente, prevê o fim da televisão analógica.^[11]

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2009, com 147 votos a favor, quatro contra e uma abstenção (Miguel Bonasso).^[12] Foi apoiado pela maioria (Partido Justicialista-Frente para a Vitória) e por vários grupos de oposição, incluindo o Partido Socialista (com exceção de uma deputada que votou contra), o Encuentro Popular y Social (sabatellismo), Solidaridad e Igualdad (SI, de esquerda), o Partido Nuevo Contra la Corrupción (juecismo), o Partido de la Concertación/FORJA (centrista), a Frente Cívico por Santiago (centrista) e o Proyecto Sur (de esquerda, do cineasta Pino Solanas), além do voto de uma socialista dissidente (Laura Sesma). Os três votos contrários vieram do Movimiento Popular Neuquino(direita). ^[12] No Senado, em uma longa sessão, que durou cerca de vinte hours o texto foi aprovado por 44 votos contra 22:^[13][14] opuseram-se a Coalición Cívica, a Propuesta Republicana (de direita).^[15]

A nível da sociedade civil, a CGT, a CTA e os sindicatos de empregados do setor audiovisual aprovaram a normativa, bem como o Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel,^[3] as ONGs de direitos humanos (Mães da Praça de Maio, etc.), a Federación Universitaria Argentina e a FEPALC ("Federação dos Jornalistas da América Latina e Caribe"). Também foi apoiada pelo relator especial da ONU sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, Frank William La Rue,^[16] pela Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que representa mais de 600.000 profissionais em 120 países e ONGs internacionais,^[17] Repórteres Sem Fronteiras, a Associação Latino-americana para a Rádio Educação (ALRE), a Agência de Informação da América Latina (AIAL) (que tem status consultivo junto à ONU) e a Organização Latino-americana e Caribenha de Comunicação Católica (OCLACC).^[18]

O Grupo Uno, que inicialmente estava contrário à normativa, parece ter recentemente buscado maneiras de se adequar à nova realidade.^[19] Graças à Lei, 1.000 novas licenças de rádio e televisão foram concedidas, e criou-se cerca de 100.000 postos de trabalho.^[20]

• Papel Prensa

Referências

• «Ley 26.522 de Servicios de Comunicación Audiovisual» (em espanhol)