I Governo Constitucional de Portugal – Wikipédia, a enciclopédia livre

I Governo Constitucional

Governo Soares I

Portugal
III República Portuguesa
1976 - 1978
I Governo Constitucional de Portugal
Início 23 de julho de 1976
Fim 23 de janeiro de 1978


1 ano e 6 meses

Organização e Composição
Tipo Governo minoritário
Primeiro-Ministro Mário Soares
Presidente da República António Ramalho Eanes
Partido PS
Oposição PPDCDSPCPUDP
Ministros
Número 23 ministros
Composição por ideologia política
Partido Socialista
16 / 23
Independentes
7 / 23
Estado na legislatura
Assembleia da República
107 / 263
Histórico
Eleição Eleições legislativas portuguesas de 1976
Legislatura(s) I legislatura
Portal da República Portuguesa
VI II
Governos Constitucionais
da Terceira República Portuguesa

O I Governo Constitucional de Portugal tomou posse a 23 de julho de 1976, sob chefia de Mário Soares, sendo constituído pelo Partido Socialista, que obteve a maioria dos votos (34,89% — 107 deputados) nas eleições legislativas de 25 de abril de 1976.[1]

O Programa do Governo foi apresentado à Assembleia da República no dia 2 de agosto de 1976, tendo o debate decorrido dia e noite, apenas terminando dia 11 de agosto.

A 23 de janeiro de 1978,[2] terminou o mandato do I Governo Constitucional na sequência da rejeição, pela Assembleia da República, de uma moção de confiança,[Nota 1][1] apresentada pelo Primeiro-Ministro (Artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa[Nota 2]).

Após as eleições legislativas, realizaram-se as primeiras eleições democráticas para a Presidência da República, por sufrágio direto, a 27 de junho de 1976. As eleições foram vencidas por António Ramalho Eanes, um dos oficias que apoiou o Grupo dos Nove no 25 de Novembro.[3]


A 27 de junho de 1976, realizaram-se ainda as primeiras eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ambas vencidas pelo Partido Popular Democrático.[carece de fontes?] A 12 de dezembro de 1976, realizaram-se as primeiras eleições autárquicas, vencidas pelo Partido Socialista. A partir deste momento, todas as instituições democráticas passaram a estar em pleno funcionamento.[carece de fontes?]

A 22 de setembro de 1976, Portugal entrou para o Conselho da Europa e iniciou o processo de adesão à Comunidade Económica Europeia.[carece de fontes?]

Além disso, o governo de Mário Soares teve que lidar com questões políticas e sociais complexas, como a descolonização e a integração dos territórios ultramarinos na África, que haviam sido colónias portuguesas. O processo de descolonização foi desafiador, mas o governo trabalhou para estabelecer relações pacíficas e construtivas com os países recém-independentes.[carece de fontes?]

De acordo com a Lei Orgânica do I Governo Constitucional,[4] o Decreto n.º 683-A/76, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/77, de 3 de maio, o I Governo Constitucional era constituído pelos seguintes ministros e secretários de estado:[2][5]

O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, por um Ministro de Estado, por um Ministro sem pasta, pelos Ministros, Secretários, Subsecretários de Estado e os seguintes departamentos ministeriais:[4][5]

  • Defesa Nacional;
  • Plano e Coordenação Económica;
  • Administração Interna;
  • Justiça;
  • Finanças;
  • Negócios Estrangeiros;
  • Agricultura e Pescas;
  • Indústria e Tecnologia;
  • Comércio e Turismo;
  • Trabalho;
  • Educação e Investigação Científica;
  • Assuntos Sociais;
  • Transportes e Comunicações;
  • Obras Públicas;
  • Habitação, Urbanismo e Construção.

O Governo compreende ainda os Ministros da República para os Açores e para a Madeira.

O Ministro de Estado e o Ministro sem pasta coadjuvam o Primeiro-Ministro na coordenação e orientação dos Ministros, desempenhando outros sim funções de natureza específica que pelo Primeiro-Ministro lhe sejam cometidas. O Primeiro-Ministro é ainda coadjuvado por um Secretário e um Subsecretário de Estado adjuntos do Primeiro-Ministro.

Cargo Retrato Nome Período Partido
Primeiro-Ministro Mário Soares
(1924–2017)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro de Estado Henrique de Barros
(1904–2000)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro sem Pasta Jorge Campinos
(1937–1993)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro da Defesa Nacional Mário Firmino Miguel
(1932–1991)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Independente
Ministro do Plano e Coordenação Económica António Sousa Gomes[Nota 3]
(1936–2015)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro da Administração Interna Manuel da Costa Brás
(1934–2019)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Independente
Ministro da Justiça António de Almeida Santos[Nota 3]
(1926–2016)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro das Finanças Henrique Medina Carreira
(1930–2017)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro dos Negócios Estrangeiros José Medeiros Ferreira
(1942–2014)
23 de julho de 1976 a 11 de outubro de 1977 Partido Socialista
Mário Soares
(1924–2017)
12 de outubro de 1977 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro da Agricultura e Pescas António Lopes Cardoso
(1933–2000)
23 de julho de 1976 a 5 de novembro de 1976 Partido Socialista
António Barreto
(1942–)
5 de novembro de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro da Indústria e Tecnologia Walter Rosa
(1919–)
23 de julho de 1976 a 7 de janeiro de 1977 Partido Socialista
António Sousa Gomes[Nota 3]
(1936–2015)
7 de janeiro de 1977 a 25 de março de 1977 Partido Socialista
Alfredo Nobre da Costa
(1923–1996)
25 de março de 1977 a 23 de janeiro de 1978 Independente
Ministro do Comércio e Turismo António Barreto
(1942–)
23 de julho de 1976 a 25 de março de 1977 Partido Socialista
Carlos Alberto da Mota Pinto
(1936–1985)
25 de março de 1977 a 23 de janeiro de 1978 Independente
Ministro do Trabalho Francisco Marcelo Curto
(1939–2001)
23 de julho de 1976 a 25 de março de 1977 Partido Socialista
António Maldonado Gonelha
(1935–2022)
25 de março de 1977 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro da Educação e Investigação Científica Mário Sottomayor Cardia
(1941–2006)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro dos Assuntos Sociais Armando Bacelar
(1919–1998)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro dos Transportes e Comunicações Emílio Rui Vilar[Nota 3]
(1939–)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro das Obras Públicas João Almeida Pina
(1926–2014)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Independente
Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção Eduardo Pereira
(1927–2015)
23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Partido Socialista
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores[Nota 4] Octávio Galvão de Figueiredo
(1919–1996)
27 de agosto de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Independente
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira[Nota 4] Lino Miguel
(1936–2022)
27 de agosto de 1976 a 23 de janeiro de 1978 Independente

Secretários e subsecretários de Estado

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Dependência Cargo Detentor Período
Primeiro-Ministro Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Vitor Cunha Rego 23 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
SECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Subsecretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Antero Monteiro Dinis 23 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
SUBSECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos Antero Monteiro Dinis 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos Manuel Alegre 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Presidência do Conselho de Ministros Secretário de Estado da Comunicação Social Manuel Alegre 23 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
José Roque Lino 26 de março de 1977 a 17 de novembro de 1977
SECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Subsecretário de Estado da Comunicação Social João Soares Louro 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
SUBSECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Secretário de Estado do Ambiente Manuel Gomes Guerreiro 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Cultura David Mourão Ferreira 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado para a População e Emprego Manuel Tito de Morais 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Ministério do Plano e Coordenação Económica Secretário de Estado da Coordenação Económica Carlos Oliveira Cruz 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
Carlos Melancia 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
Secretária de Estado do Planeamento Manuela Silva 28 de julho de 1976 a 10 de setembro de 1977
SECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Ministério da Administração Interna Subsecretário de Estado da Administração Interna Hugo Gonçalves Rocha 28 de julho de 1976 a 7 de junho de 1977
SUBSECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Secretário de Estado da Administração Pública Mário de Aguiar 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
José Santos Pais 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Administração Regional e Local Manuel Ferreira Lima 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Integração Administrativa João Cristóvão Moreira 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Ministério da Justiça Secretário de Estado da Justiça José Santos Pais 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
SECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Ministério das Finanças Secretário de Estado do Tesouro António Palmeiro Ribeiro 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
Manuela Morgado 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
Subsecretário de Estado do Tesouro José Achando Cabral 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
Eduardo Consiglieri Pedroso 26 de março de 1977 a 7 de setembro de 1977
SUBSECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Secretária de Estado das Finanças Manuela Morgado 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado do Orçamento Alberto Ramalheira 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Subsecretário de Estado das Finanças Eurico Ferreira Nunes 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
SUBSECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Subsecretário de Estado do Orçamento Ludovico Cândido 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
SUBSECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretário de Estado da Emigração João Vieira de Lima 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas Subsecretário de Estado das Florestas António Azevedo Gomes 28 de julho de 1976 a 5 de novembro de 1976
SUBSECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Carlos Antunes Filipe 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Estruturação Agrária Joaquim Castro Guerra 28 de julho de 1976 a 5 de novembro de 1976
Carlos Martins Portas 6 de novembro de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado do Fomento Agrário Reinaldo Vital Rodrigues 28 de julho de 1976 a 5 de novembro de 1976
António Campos 6 de novembro de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado das Pescas Pedro Coelho 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado das Florestas António Azevedo Gomes 6 de novembro de 1976 a 30 de janeiro de 1978
SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Ministério da Indústria e Tecnologia Secretário de Estado da Energia e Minas Joaquim Rocha Cabral 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
Ricardo Bayão Horta 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Indústria Ligeira José Rabaça 28 de julho de 1976 a 7 de janeiro de 1977
José Trigo de Morais 8 de janeiro de 1977 a 25 de março de 1977
SECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Secretário de Estado da Indústria Pesada Carlos Melancia 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
SECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Secretário de Estado da Indústria Ligeira e Pesada Fernando Santos Martins 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Ministério do Comércio e Turismo Secretário de Estado do Comércio Externo António Celeste 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado do Comércio Interno António Escaja Gonçalves 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado do Turismo Luís Filipe Madeira 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Ministério do Trabalho Secretário de Estado do Trabalho António Maldonado Gonelha 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
Custódio Simões 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
Subsecretário de Estado do Trabalho Custódio Simões 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
SUBSECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Ministério da Educação e Investigação Científica Secretário de Estado da Administração e Equipamento Escolar Almerindo Marques 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado do Ensino Superior Joaquim Cruz e Silva 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Investigação Científica José Tiago Oliveira 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Juventude e Desportos Joaquim Barros de Sousa 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Orientação Pedagógica Joaquim Romero de Magalhães 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais Secretário de Estado da Segurança Social Vítor Vasques 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Saúde Paulo Mendo 28 de julho de 1976 a 7 de junho de 1977
SECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Ministério dos Transportes e Comunicações Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações António Machado Rodrigues 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado da Marinha Mercante António Crisóstomo Teixeira 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Secretário de Estado da Construção Civil Armando Esteves Pereira 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
SECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo Álvaro Pinto Correia 28 de julho de 1976 a 25 de março de 1977
SECRETARIA DE ESTADO EXTINTA
Subsecretário de Estado da Habitação, Urbanismo e Construção Albérico Santos Machado 26 de março de 1977 a 30 de janeiro de 1978
SUBSECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Ministério das Obras Públicas Secretário de Estado das Obras Públicas Mário de Azevedo 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
Secretário de Estado das Recursos Hídricos e Saneamento Básico Baltazar Morais Barroco 28 de julho de 1976 a 30 de janeiro de 1978
  1. Contra: 159 – PSD, CDS, PCP, UDP, Deputados Independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues; Favor: 100 – PS.
  2. "Artigo 198.º (Efeitos) 1. Implicam a demissão do Governo: (...) b) A não aprovação de uma moção de confiança;" Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976
  3. a b c d António de Almeida Santos, António Sousa Gomes e Emílio Rui Vilar aderiram ao Partido Socialista a 30 de janeiro de 1977.
  4. a b "Artigo 232.º (Representação da soberania da República) 1. A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República, nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho da Revolução. 2. Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e tendo assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região. 3. O Ministro da República superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região e coordena-as com as exercidas pela própria região." Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976

Referências

  1. a b «I Governo Constitucional». www.parlamento.pt. Consultado em 2 de novembro de 2018 
  2. a b Guimarãis, Alberto Laplaine; Ayala, Bernardo Diniz de; Machado, Manuel Pinto; António, Miguel Félix. «I Governo Constitucional». Os Governos da República: 1910–2010. Lisboa: Edição dos autores. p. 411–416. ISBN 978-989-97322-0-9 
  3. António Louçã (2007). «As primeiras presidenciais da democracia». RTP Ensina. Consultado em 5 de setembro de 2023 
  4. a b Portugal, Grand Union. «Lei Orgânica do i Governo Constitucional». www.historico.portugal.gov.pt. Consultado em 1 de novembro de 2018 
  5. a b «Composição do I Governo Constitucional»